Desde 2017, a Defensoria Pública de Santa Catarina possibilita que assistidos utilizem o seu nome social nos atendimentos prestados pela instituição
Em 2017, o Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 70/2017, que assegura, tanto aos membros, servidores, estagiários e terceirizados, quanto aos usuários dos serviços de assistência jurídica gratuita, que se identifiquem pelo seu nome social.
A resolução faz referência à aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como o objetivo da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigos 1º, incisos II e III, e 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), além de normas de tratados internacionais sobre direitos humanos e, ainda, a programas governamentais de combate à homofobia e de promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e transexuais.
Segundo a Defensora Pública-Geral, Ana Carolina Dihl Cavalin, a adoção do nome social é uma questão de promoção da dignidade humana, da tolerância, da empatia e de respeito à diversidade, além de ser de suma importância para que transgêneros, travestis e transexuais sejam tratados e reconhecidos pelo gênero que se identificam e para que eles possam conviver em espaços públicos sem passar por constrangimentos.
Como consequência, transgêneros, travestis ou transexuais podem fazer uso de seus nomes sociais no momento do atendimento e em todos os cadastros e processos administrativos que tramitarem na instituição. Outro direito previsto na resolução é o uso de espaços como banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero de cada usuário
A Defensora Pública-Geral enalteceu a importância da decisão do Governador do Estado em editar um decreto para regulamentar o uso do nome social nos serviços públicos estaduais, pois isto representa um grande avanço na promoção dos direitos humanos no Estado de Santa Catarina.
