Na quarta-feira última (27/10/21) foi inaugurada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) Sala de Atendimento da Defensoria Pública Barriga Verde.
Esse avanço é de proporções enormes jamais vistas em Santa Catarina, pois permitirá que todo cidadão que compareça à ALESC presencialmente, ou possivelmente que solicite o atendimento da Defensoria Pública de qualquer local do Estado pelos canais de atendimento institucionais constantes no sítio eletrônico da Defensoria Pública, tenha sua demanda de natureza fazendária, de família ou relativa à infância e juventude atendida, conforme convênio entre a ALESC e a Defensoria.
Dessa maneira, a Defensoria Pública de Santa Catarina passa ter atribuições e a ofertar aos vulneráveis de nosso Estado seus serviços em todos os seus/nossos 295 Municípios, ainda que neste primeiro momento por intermédio da Casa do Povo, o Parlamento Estadual, a ALESC.
A expectativa é que o instrumental das tecnologias já popularizadas que permitem o acesso à internet em nosso Estado de todos seus recônditos também tenham seu espaço em festejo aos princípios da isonomia e da impessoalidade, já que exigir a presença física da população carente dos longínquos lugares carentes nos domínios da ALESC – localizada na Capital do Estado – seria um retrocesso à quadra histórica em que vivemos.
A uma, porque crescem as demandas de acesso à Justiça pela população mais carente no intermeio de uma crise sanitária sem precedentes na história mundial, e da volta da inflação, que corrói rendas e destroem a dignidade de quem mais precisa de acesso à Justiça.
A duas, porque o uso da internet disseminada por todo nosso Estado, e acessível de aparelhos telefônicos públicos ou funcionais, e de computadores privados ou públicos de qualquer secretária social, presídio ou fórum, pode e deve ser um alento para quem clama por acesso à Justiça e agora poderá se comunicar com a Defensoria Pública, seja de seu município onde eventualmente já instalada, seja da nova unidade inaugurada na ALESC, sobretudo àqueles que não possuem os serviços da Defensoria Pública em sua cidade ainda.
O prognóstico de muitos é que a demanda seja ampliada de tal maneira, que será necessária a realização de mutirões que envolva toda a Instituição, que luta pela ampliação de seus quadros no Estado, a teor do que determina na Emenda Constitucional n. 80, que assegura na letra da Constituição Federal o dever das unidades federativas proverem até 2022 cada unidade jurisdicional de, no mínimo, um(a) Defensor(a) Público(a) devidamente concursados e com dedicação exclusiva.
