A Defensoria Pública de Santa Catarina, Núcleo Regional de Chapecó, e o Instituto Justiça e Democracia ingressaram com ação coletiva para manter o atendimento à saúde de pessoas carentes em Chapecó.
A ação judicial proposta pela 7ª Defensoria Pública de Chapecó e o Instituto Justiça e Democracia busca exigir o cumprimento do encargo assumido pela Unimed Chapecó pelo qual a entidade se comprometeu a designar 5% (cinco por cento) da capacidade logística do imóvel onde desenvolve suas atividades hospitalares ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes e sem recursos financeiros. Igualmente, pretende obrigar o Município de Chapecó a fiscalizar a situação, em periodicidade não inferior a 03 (três) meses. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó , informou o defensor público responsável pela ação, Renan Soares de Souza.
Ele informa que atualmente, os valores e atendimentos realizados pela Unimed são descritos em termo de ajustamento de conduta firmando com Ministério Público. “ Entretanto, diante das informações obtidas pela Defensoria Pública e pelo Instituto Justiça e Democracia, concluiu-se que os valores ajustados estão abaixo da capacidade operativa das instalações da Unimed Chapecó. Desse modo, o objetivo do encargo – que consiste em obrigar a Unimed a utilizar 5% de seus serviços em favor de pessoas necessitadas e hipossuficientes – não vem ocorrendo”, disse.
Além disso, recentemente, a Unimed buscou judicialmente a extinção do encargo, com o intuito não mais cumprir a obrigação de dedicar um mínimo percentual de sua capacidade operacional à população carente de Chapecó. A ação foi extinta sem análise do mérito, estando o recurso da Unimed pendente de análise pelo Tribunal de Justiça.
Entenda o caso:
Entre 1943 e 1972 a Sociedade Hospitalar Santo Antônio, entidade filantrópica e de caráter beneficiente, foi o único hospital de Chapecó, contando com o auxílio de congregações religiosas para a prestação de serviços filantrópicos às pessoas pobres. A entidade hospitalar nasceu para possibilitar aos residentes na região de Chapecó a chance de tratamento médico sem a necessidade de buscar solução nas metrópoles distantes, auxiliando a prestação dos serviços de saúde para os cidadãos sem condições financeiras favoráveis. Em 1972, foi criada a Fundação Hospitalar e Assistencial Santo Antônio, que manteve a beneficência como precípua finalidade.
Nos idos de 1990, a entidade passou a ter dificuldades econômicas severas. Sabendo da situação, a Unimed Chapecó, cooperativa com fins lucrativos, propôs assumir todas as dívidas contraídas até a data da doação, comprometendo-se a destinar o patrimônio recebido como doação ao desenvolvimento de atividades hospitalares, e a designar 5% (cinco por cento) da capacidade logística do imóvel ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes e sem recursos financeiros.
Consta na cláusula da doação que a Unimed: “(…) por força do presente instrumento, obriga-se a destinar o patrimônio ativo recebido para desenvolver atividades hospitalares e congêneres, direta ou indiretamente; comprometendo-se, ainda, a designar 5% (cinco por cento), da capacidade logística do imóvel onde forem desenvolvidas as atividades hospitalares, ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes e sem recursos financeiros”.
