Votação da MP 959/2020 garante adiamento para maio de 2021
Em reunião da Liderança do Governo com a Secretaria de Governo, a deputada federal Caroline De Toni defendeu o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – 13.709/2018. O adiamento está previsto na MP 959/2020 que deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados. O prazo para deliberação da Medida Provisória encerra em 26 de agosto.
Para a deputada Caroline, a prorrogação do prazo oportunizará tempo necessário para que todos os interessados se adéquem a nova legislação. A deputada Caroline vem trabalhando na pauta há semanas e já esteve em reunião virtual com o relator da MP 959 e demais lideranças para pedir a aprovação do dispositivo.
“O relator excluiu, da última versão do seu relatório, o artigo que previa o adiamento e por isso estamos buscando apoio junto ao Governo para manter o texto original”, pontuou a parlamentar que protocolou emenda à MP para tentar garantir a prorrogação da vacatio legis da LGPD.
De acordo com o texto da MP, a entrada em vigor da maioria dos dispositivos da Lei, que se daria agora em agosto, passa para 3 de maio de 2021. “Esta Lei tem uma série de dispositivos que impactam diretamente na atuação de diversas empresas no Brasil e é importante que eles tenham tempo de se adequar e cumprir com as exigências impostas. As empresas querem cumprir o que está determinado, mas é preciso dar condições para que isso seja feito”, explicou a deputada Caroline.
