Projetos de Lei emergencial foram protocolados nesta quarta-feira (18)
O deputado federal, Carlos Chiodini (MDB/SC), protocolou nesta quarta-feira (18), em Brasília, dois Projetos de Lei 724 e 725, que beneficiam pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro Empresas em relação à cobrança de água, luz, coleta de lixo e telefone. Os serviços não poderiam ser suspensos por falta de pagamento. Além disso, Chiodini pede suspensão da cobrança nas praças de pedágio do país durante a epidemia do Coronavírus.
As medidas são baseadas em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. A cobrança dos serviços poderá ser feita posteriormente.
“É necessário pedirmos a suspensão, em caso de não pagamento, do corte dos serviços prestados e essenciais ao cidadão como a cobrança da água e coleta de lixo, energia elétrica e telecomunicação domiciliar. Como medida de apoio social, os empreendedores também necessitam desse suporte. Além disso, a medida de liberar os pedágios é para evitar o contágio do Coronavírus por meio de moedas e dinheiro papel. Estamos vivenciando um momento de calamidade pública e de enfrentamento ao Coronavírus, que já atingiu todo o mundo”, diz Chiodini.
Para ele, diante da pandemia criada pela disseminação do COVID-19 (Coronavírus), faz-se necessária não só seu combate direto por medidas de saúde, mas também como o fechamento de locais com aglomerações e na mais drástica das situações o comércio em geral.
Os PLs se baseiam na lei, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020.
