Ementas destacam a calamidade pública e pedem proteção econômica à sociedade brasileira
Em caráter emergencial, o deputado federal Carlos Chiodini (MDB/SC) protocolou sete projetos de lei na Câmara dos Deputados, que beneficiam a sociedade durante a quarentena do Coronavírus.
As ementas pedem proteção econômica à população, microempresas e Micro Empreendedores Individuais (MEIs) quanto aos serviços essenciais como cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar; suspensão da cobrança nas praças de pedágios; validade de certidões; cobrança abusiva em produtos com alteração no Código de Proteção e Defesa do Consumidor; pagamento em dinheiro de vale alimentação aos trabalhadores; e ações de agentes políticos a distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia.
Confira as propostas legislativas do deputado abaixo e acompanhe as votações no portal da Câmara pelo link: encurtador.com.br/otIPW
Projetos de Lei referentes à pandemia do Covid-19
1) PL 724/2020* Ementa: Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena. Apresentado no dia 18/03/2020. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
2) PL 725/2020* Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena. Apresentado no dia 18/03/2020. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados No dia 31/03/2020 foi apresentado pelo líder do MDB, Dep.Baleia Rossi (MDB-SP), Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 532/2020
3) PL 726/2020* Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade de certidões, que passarão a ter validade de 90 dias. Apresentado no dia 18/03/2020. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
4) PL 1080/2020* Ementa: Altera os artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor para tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços fornecidos em situações de epidemias. Como no caso dos bilhetes de transporte aéreo e rodoviário, reservas de hospedagem e em tantos outros segmentos em que as precauções – voluntárias ou determinadas pelas autoridades – impossibilitam o deslocamento do consumidor ou o uso de outros serviços adquiridos antecipadamente. Apresentado no dia 26/03/2020. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
5) PL 1314/2020* Ementa: Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do auxílio alimentação, limita as empresas emissoras de cartão vale-alimentação e vale-refeição a cobrança de taxa única de no máximo 3% sobre o valor da venda a ser retida dos estabelecimentos comerciais credenciados e dá outras providencias, em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (covid-19). Apresentado no dia 31/03/2020. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
6) PL 1414/2020* Autor: Carlos Chiodini – MDB/SC Ementa: Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados nacionais da Lei 662, de 06 de abril de 1949 e da possibilidade de inobservância dos feriados estaduais e municipais constantes da Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995. Apresentado no dia 02/04/2020. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
7) PL 1524/2020* Autor: Carlos Chiodini – MDB/SC Ementa: Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do Coronavírus (Covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa. Apresentado no dia 02/04/2020 / Numerado no dia 06/04 Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
