Na tarde desta quarta-feira, 24/02, durante a 9ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Deputado Kennedy Nunes utilizou a tribuna para fazer uma denúncia grave contra a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
O Deputado mostrou fotos de pilotos civis usando fardamento militar durante operações aéreas e citou o Artigo 172 do Código Penal Militar que diz que:
“ Usar, indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito”, com pena prevista de detenção de até seis meses.
Segundo o Deputado, o uso indevido do fardamento tem relação com a contratação de pilotos civis que deveriam ser instrutores de voo quando na verdade são comandantes das aeronaves, uma prática que ocorre desde 2012 nas instituições militares em Santa Catarina.
Em consulta ao site do portal da transparência do estado de Santa Catarina é possível somar que o gasto já ultrapassou 1 milhão de reais nos últimos anos. Somente em 2021 o valor já ultrapassa meio milhão de reais.
O Corpo de Bombeiros realizou o pregão eletrônico 081-2020-CBMSC com a contratação de pilotos civis no valor de R$ 379.948,00 (trezentos e setenta e nove mil e novecentos e quarenta e oito reais). Pregão foi realizado no dia 27 de janeiro de 2021.
Já a Polícia Militar realizou o preção eletrônico Nº 36/PMSC/2021 também para contratação de pilotos civis que encerrou ontem, 23 de fevereiro no valor 128.988,00. (cento e vinte oito mil novecentos e oitenta e oito reais).
A Associação Brasileira dos Aviadores da Segurança Pública (Abrav) contratou o escritório Maier Poeta & Maciel Advogados, e uma equipe de 5 advogados estudam o caso a vários dias. Segundo o Dr. Yonatan Maier uma Ação com pedido liminar será protocolado ainda esta semana.
Para o Advogado, além do crime militar, há muitas evidencias que apontam para um esquema fraudulento na contratação de empresa para fornecimento de horas de voo de instrução, quando na verdade os pilotos usurpam a função de agente público e atuam como comandante das aeronaves.
O Deputado Kennedy ainda lembrou que tramita na Alesc o Projeto de Lei 0282.3/2019 que permite a função de piloto de aeronaves aviões e helicópteros serem exercidas por praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado de Santa Catarina de autoria do Deputado Ivan Naatz e que já foi aprovado na CCJ. Hoje existem mais de 15 praças habilitados em Santa Catarina.
foto>Rodolfo Espínola, Ag. Alesc
