A Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável à criação do Código de Defesa do Empreendedor de Santa Catarina. A proposta, que tramita no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei (PL) 256/2022, foi apresentada na legislatura anterior.
O código tem como principais objetivos promover a desburocratização do Estado, facilitar e dar maior segurança ao exercício da atividade econômica privada, e garantir direitos aos empreendedores contra interferências indevidas do poder público.
“Trata-se de importante instrumento para o particular que necessita da atuação estatal, sendo que nenhum dos seus dispositivos cria cargos ou funções públicas na administração direta, sendo de total liberdade do governo Estadual a forma como irá cumprir os preceitos criados”, disse Lucas Neves (Podemos) relator do projeto.
Com a decisão, a matéria segue em análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
