O deputado Ivan Naatz (PL) voltou a defender, esta semana, em participação especial na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc- CCJ, a análise e aprovação de um inédito Projeto de Decreto Legislativo (PDL) , de sua autoria , e que prevê a suspensão das duas leis municipais de Bombinhas que instituíram e regulamentaram a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em 2013 e 2014, respectivamente.
Apesar de pouco usuais, os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) , possuem a mesma força de lei ordinária e são utilizados para regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Uma vez aprovados, são promulgados pelo presidente da Casa sem a necessidade de sanção governamental.
Além de fazer esclarecimentos sobre a natureza jurídica da matéria , Naatz chamou a atenção para a necessidade de iniciar de forma célere a tramitação regular do projeto até a votação final em plenário, já que a partir do dia 15 de novembro deve recomeçar novo período de cobrança do tributo para acesso ao município de Bombinhas e que vai até o final da temporada oficial de verão , em 15 de abril de 2025.
O deputado justifica que a legislação municipal citada foi revogada tacitamente, ou seja, automaticamente, pela aprovação e promulgação de seu Projeto de Emenda Constitucional – PEC, em 2020, proibindo em todo o Estado qualquer tipo de pedágio urbano que limite a circulação de pessoas e bens.
“ A matéria foi objeto de amplo debate, e após discussões nos dois turnos de votação, foi aprovada por 32 votos favoráveis e apenas 2 contrários. Isso significa que na qualidade de representantes da população, as manifestação dos parlamentares estaduais refletiram, em última análise, a vontade da sociedade catarinense de que não quer e não aceita mais o tributo TPA”, observou.
Ivan Naatz salientou ainda que a matéria não é restrita ao litoral, mas de interesse geral , eis que levantamentos indicam que cerca de 12 mil catarinenses de todas as regiões do Estado estão com títulos protestados em cartório por divergências no pagamento da TPA quando passaram por Bombinhas seja por motivo de férias ou de trabalho.
MOÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS – Além desta atual proposta do deputado Ivan Naatz na Alesc, outras duas ações pela revogação da TPA de Bombinhas ainda continuam tramitando na Justiça: uma Ação Popular assinada pelo próprio , e outra Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, assinada por outros14 deputados estaduais e em vias de julgamento final pelo Tribunal de Justiçado Estado- TJ.
Na Adin, os parlamentares afirmam que a arrecadação com o pedágio ocorre hoje, de forma “ilegal” em função da revogação via emenda constitucional estadual, e argumentam ainda “desvio de finalidade e afronta à moralidade administrativa” da gestão municipal de Bombinhas ao sustentar que os recursos não estão sendo aplicados obrigatoriamente em projetos de preservação ambiental , condição essencial para a manutenção da constitucionalidade do tributo. No sentido de agilizar os julgamento das ações do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), o plenário da Alesc aprovou nesta semana duas Moções de Apelo de autoria do deputado Ivan Naatz , dirigidas ao presidente da corte , desembargador Francisco José de Oliveira Neto e ao relator da Adin, desembargador João Henrique Blasi.
