O deputado e líder da bancada do PL na Assembleia Legislativa, Ivan Naatz ingressou com Ação Popular, Junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, contra a Secretaria da Administração do Governo do Estado requerendo a suspensão dos processos licitatórios e concorrência internacional para concessão da construção, reforma e gestão do Complexo Hospitalar de Florianópolis e do Complexo Prisional de Blumenau, com abertura do edital de propostas previsto para os dias 9 e 16 de dezembro. O parlamentar contesta a moralidade e a legalidade dos atos administrativos por estarem ocorrendo “no apagar das luzes do governo Carlos Moisés”, que foi derrotado nas urnas.
Segundo argumenta Ivan Naatz, os dois procedimentos licitatórios envolvem juntos recursos públicos de aproximadamente R$ 10 bilhões em obras e estimativas de contratos e representam o comprometimento de cerca de 22% da proposta orçamentária do governo do Estado para 2023, que é da ordem de R$ 44 bilhões. Desta forma, alega que a licitação está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e afronta ainda a Constituição Estadual por comprometer, a menos de 120 dias do fim do atual mandato, as contas fiscais do próximo governo, além de desrespeitar os princípios gerais da ordem pública da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência .
O deputado observa ainda que os procedimentos licitatórios necessitam de proposta de lei autorizativa ao governo estadual para comprometer receitas públicas vinculadas- oriundas de repasses do governo federa- l no sistema de garantia de contratos de financiamento, o que não existe e não passou pela apreciação e votação da Assembleia Legislativa. ”O governo atual não admite suspender essa licitação mesmo diante das recomendações da Comissão de Transição, e a continuidade do procedimento certamente criará direitos aos interessados que serão objeto de prejuízo ao erário público, caso o próximo governo decida suspender ou até anular a licitação”, afirma Naatz.
