O Plenário da Assembleia Legislativa votou e aprovou, na tarde desta terça-feira (17), 19 proposições legislativas de autoria do Poder Executivo. Entre as medidas, estão itens do pacote tributário anunciado no começo do mês pelo governo do Estado, a instituição de um novo programa habitacional em Santa Catarina, alterações nas regras previdenciárias dos servidores civis da Segurança Pública, medidas voltadas à Defesa Civil, entre outras.
Todas as proposições seguem para sanção do governador.
Pacote tributário
PEC 12/2024
A proposta adapta a Constituição Estadual de 1989 às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023, por meio da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Federal 132/2023), com a extinção gradual dos tributos relacionados ao consumo – ICMS e ISS – que serão substituídos pelo futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será compartilhado entre estado e municípios. Aprovada por unanimidade.
PL 556/2024
O projeto autoriza a concessão de parcelamento em até 20 prestações do ICMS devido por substituição tributária (relativo às mercadorias existentes em estoque) e autoriza o recolhimento do ICMS fora do prazo, sem cobrança de acréscimos legais, em razão de problemas ocorridos no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC). A matéria também trata da concessão de benefício fiscal para o serviço de transporte por meio de ferry boat. Recebeu voto contrário do deputado Matheus Cadorin (Novo).
PL 557/2024
Altera a Lei do ICMS (10.297/1996) para permitir que o contribuinte tenha a opção de transferir o crédito pela entrada ou equiparar a uma operação tributada, desde que entre estabelecimentos de mesma titularidade. Segundo a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda, trata-se de adequação a uma normativa nacional. Aprovado por unanimidade.
PL 559/2024
O projeto inclui entre os itens da cesta básica catarinense, sujeita a tratamento tributário diferenciado, as pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria (pães congelados, além de conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industrializadores desses produtos. Aprovado por unanimidade.
PL 564/2024
Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (Feat), que será destinado a assegurar recursos para as atividades da administração tributária, com base em dispositivos constitucionais. Aprovado por unanimidade.
Outros projetos
PLC 14/2024 – Programa Universidade Gratuita
Possibilita a concessão, por meio das instituições de ensino superior comunitárias, de bolsas de estudo de 50% para graduandos, por meio do Programa Universidade Gratuita.
A matéria também faz outras alterações na legislação que rege o programa. Ela estabelece em 60 horas semanais a carga horária mínima de programas de formação continuada, promovidos pelas instituições beneficiadas com os recursos do programa e destinado a profissionais da rede pública estadual de ensino. Atualmente, a legislação não define uma periodicidade para essa carga horária.
Outra mudança é a possibilidade do bolsista do Universidade Gratuita realizar a contrapartida ao Estado pelo recebimento do benefício em qualquer região de Santa Catarina e não mais apenas na região à qual está vinculada sua instituição de ensino.
Foram inseridas sete emendas ao texto, todas em acordo com o governo do Estado. As alterações no projeto tratam principalmente dos critérios para a participação das instituições de ensino superior no Universidade Gratuita, da forma de utilização dos recursos do Fumdes, e da divisão das vagas ofertadas por meio do programa.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
PLC 20/2024 – Previdência dos servidores civis da Segurança Pública
Aprovado por unanimidade, o projeto visa à padronização das regras previdenciárias dos servidores civis da Segurança Pública com as aplicadas aos militares, atribuindo o mesmo tratamento quanto à fórmula de cálculo e reajuste do benefício de aposentadoria. O projeto concede aposentadoria especial a policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agente de segurança socioeducativos, bem como a regularização das situações pendentes de homologação, conferindo paridade e integralidade a quem ingressou no serviço público por meio de concurso entre 2004 e setembro de 2016.
Foram acatadas três emendas, sendo duas do governo e uma da deputada Paulinha (Podemos). A primeira emenda do governo permite ao servidores em casos de afastamento ou de licenciamento de cargo ou das funções exercidas sem vencimento, averbar o tempo fora do exercício do cargo recolhimento da contribuição previdenciária. A segunda emenda do governo estabelece que, para fins previdenciários, os servidores do quadro da Perícia Oficial de natureza criminal são considerados policiais civis do Estado de Santa Catarina.
Já a emenda da deputada Paulinha trata dos mandatos dos membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Iprev. A emenda teve os votos contrários da Bancada do PT e do deputado Mário Motta (PSD).
PL 362/2024
Altera a legislação que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (Lei 18.322/2022). Conforme a exposição de motivos enviada pelo governo, o propósito da alteração é envolver o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e a Polícia Científica de Santa Catarina (PCI) nas iniciativas de políticas públicas voltadas ao enfrentamento à violência contra mulheres. Aprovado por unanimidade.
PL 394/2024
Institui no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) a Comissão Especial de Examinadores de Trânsito. O grupo será composto pelas pessoas aptas a desempenharem a função de examinador de trânsito, responsável por realizar o exame de prática de direção veicular. Atualmente, conforme o governo, os exames são aplicados por servidores públicos estaduais, principalmente por policiais civis. O número de profissionais, entretanto, não é suficiente para atender a demanda. Aprovado por unanimidade.
PL 398/2024
Altera a lei que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp-SC) para destinar no mínimo 5% das verbas do fundo para ações de enfrentamento da violência contra a mulher, além de atribuir ao governador, por meio de decreto, a nomeação dos membros do conselho responsável pela gestão do fundo. Aprovado por unanimidade.
PL 435/2024
Institui gratificação por desempenho de atividade de gestão aos servidores do Instituto de Metrologia do Estado (Imetro-SC).Aprovado por unanimidade.
PL 527/2024
Aumenta, de R$ 30 milhões para R$ 40 milhões, o limite de subsídio financeiro estabelecido no Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC). Aprovado por unanimidade.
PL 528/2024
Nomeia o prédio da Procuradoria Geral do Estado como “Procurador do Estado Rogério de Luca”. A proposta homenageia um procurador do órgão que atuou por mais de 30 anos e faleceu em 2024. Aprovado por unanimidade.
PL 529/2024 – Novo programa habitacional
Institui o programa habitacional Casa Catarina, mediante concessão de subsidio ou financiamento para aquisição ou melhorias de imóveis, tanto na área urbana, quanto na rural; provisão de áreas ou lotes urbanizados com infraestrutura adequada; oferta de linhas de crédito para melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais; e fomento à regularização fundiária. O público-alvo são pessoas residentes em área urbana, com renda bruta familiar mensal de até seis salários mínimos nacionais (atualmente em R$ 8,4 mil) ou na área rural, com renda anual até R$ 96 mil. Aprovado por unanimidade.
PL 554/2024 – Defesa Civil
Dispõe sobre medidas de melhoramento fluvial de interesse de proteção e defesa civil. Para isso, o projeto estabelece diretrizes para agilizar a execução de serviços de limpeza, desassoreamento e dragagem de rios, com o objetivo de prevenir e mitigar os efeitos de eventos climáticos adversos. Entre as medidas, está a dispensa da autorização de órgão ambiental para obras emergenciais e a priorização de licenciamento para ações de caráter preventivo. Aprovado por unanimidade.
PL 555/2024
Inclui entre as atribuições da Epagri a atuação no ensino médio formal e profissional, a fim de viabilizar a sua atuação nos centros de educação profissional (Cedups) com oferta de ensino médio articulado com o curso Técnico em Agropecuária. A matéria foi aprovada por maioria de votos, com votos contra de Luciane Carminatti (PT) e Marquito (Psol). Aprovado por unanimidade.
PL 562/2024 – Defesa Civil
Altera a legislação sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec) para ampliar as formas de transferências de recursos para os municípios, visando agilizar e tornar menos burocráticos os repasses para gestão de riscos de desastre e ações de proteção e defesa civil. Entre as modalidades, estão a transferência “fundo a fundo” e o cartão de proteção e defesa civil. Aprovado por unanimidade.
PL 571/2024
Aprovado por unanimidade, visa à criação de cargos técnicos para regularizar as carreiras que desempenham “funções-meio” na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), indispensáveis para o funcionamento da pasta. Também cria o quadro de servidores técnicos e administrativos da secretaria, regularizando cargos já ocupados e possibilitando a ocupação futura de cargos por servidores públicos de carreira. Aprovado por unanimidade.
O projeto foi aprovado com emenda apresentada pelo deputado Mauro De Nadal (MDB), propondo alterações “para pontualmente realocar os servidores administrativos do quadro civil da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), ora vinculados à Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, para então integrá-los à Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016”.
PL 272/2023
Revoga doação de imóvel à Prefeitura de Palhoça. A área doada seria utilizada para a construção de um hospital municipal, porém a prefeitura adquiriu outro terreno. Aprovado por unanimidade.
foto>Bruno collaço. Ag. Alesc
