Além da LDO e da repactuação das metas dos hospitais, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram sete projetos de lei (PLs) de origem parlamentar na tarde desta quarta-feira (17), último dia de atividades em plenário antes do recesso de julho. As propostas seguem análise do governador.
Cadastro de protetores
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 412/2021, da deputada Paulinha (Podemos), que cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco. O objetivo é manter um banco de dados sobre as pessoas que atuam de forma voluntária no atendimento a animais. Conforme o texto aprovado, os protetores cadastrados terão preferência nos programas públicos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais.
Violência contra a mulher
Também por maioria de votos, foi aprovado o PL 3/2023, de deputada Ana Campagnolo (PL), que dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais. Conforme o texto aprovado, as notificações dos casos de mulheres atendidas nas redes pública e privada de saúde deverão ser encaminhadas também à Polícia Civil, no prazo de 24 horas.
Mel
Por unanimidade, foi aprovado o PL 29/2024, do deputado Marcos da Rosa (União), que reconhece o mel produzido no Estado de Santa Catarina como de relevante interesse econômico e social. O objetivo é destacar a importância de produção de mel para a economia estadual e incentivar seu fortalecimento e desenvolvimento.
Maio Furta-Cor
Por maioria, foi aprovado o PL 194/2023, do deputado Marquito (Psol), que institui Mês da Saúde Mental Materna – Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Um dos objetivos é promover a conscientização sobre problemas de saúde mental como a depressão pós-parto.
O Plenário aprovou, ainda, outros três PLs, todos referentes à concessão de título de utilidade pública.
AGÊNCIA AL
