Além das propostas de origem parlamentar e do Poder Executivo, os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (17) outras seis matérias elaboradas pelo Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público Estadual (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também foi aprovada uma proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria parlamentar, que trata das emendas parlamentares impositivas.
Os projetos seguem para análise do governador do Estado. Já a PEC será promulgada pela Assembleia.
Tribunal de Contas do Estado
PLC 16/2024
Altera a legislação que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A proposta tem o objetivo principal de proporcionar novas formas de proceder que buscam aprimorar o processo disciplinar, com foco nas garantias de presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa.
A proposta foi aprovada com 35 votos favoráveis e dois contrários.
PLC 18/2024
Altera a legislação sobre o quadro de pessoal, cargos, funções e vencimentos dos servidores do TCE. Conforme a justificativa da proposta, o objetivo é aprimorar a legislação que rege a estrutura administrativa e funcional do órgão. A matéria prevê que “dentre as alterações sugeridas, destacam-se medidas que fortalecem a capacidade operacional do Tribunal, promovem a qualificação e valorização, além de adequar os benefícios e enquadramentos funcionais à realidade institucional. Também são propostas alterações que visam conferir maior flexibilidade e dinamismo na gestão administrativa, ajustando os dispositivos legais às melhores práticas de governança”.
A proposta foi aprovada com 35 votos favoráveis e três contrários, de Jessé Lopes (PL), Matheus Cadorin (Novo) e Sargento Lima (PL).
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
PLC 11/2024
Altera três leis que tratam dos emolumentos, da adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ). Recebeu 32 votos favoráveis e cinco contrários, de Jessé Lopes, Marcius Machado (PL), Massocco (PL), Matheus Cadorin e Sargento Lima.
PLC 15/2024
Altera a legislação sobre denominação e requisitos de investidura para cargos no TJSC. A proposta altera a denominação do cargo efetivo de Contador para Analista Contábil-Econômico. Também prevê a criação de cinco cargos efetivos de Assistente Social, 12 cargos efetivos de de Analista Contábil-Econômico, 51 cargos efetivos de Analista Jurídico, 10 cargos efetivos de Oficial de Justiça e Avaliador, e 16 cargos efetivos de Analista Administrativo.
Aprovado com 35 votos favoráveis e três contrários, de Jessé Lopes, Matheus Cadorin e Sargento Lima.
PL 450/2024
Dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba. Aprovado por unanimidade.
Ministério Público Estadual
PL 507/2024
Trata do reajuste nos subsídios dos membros da instituição, entre eles os procuradores de Justiça do Estado, com a implementação do reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2025. A matéria prevê que o valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias do MPSC será escalonado com diferença de 5% entre uma entrância e outra. Aprovado por maioria.
Emendas parlamentares impositivas
PEC 14/2024
Admitida e aprovada pelo Plenário na tarde desta terça-feira, a proposta amplia de 1% para 1,55% o limite da receita corrente líquida do orçamento do Estado destinado para o pagamento das emendas impositivas propostas pelos deputados da Alesc. A autoria é do deputado Altair Silva, subscrita por outros 26 parlamentares. O objetivo é ampliar a participação da Assembleia no orçamento estadual.
Durante a votação em Plenário, o deputado Ivan Naatz (PL) orientou a Bancada do PL a votar contra a PEC. “O governo entende que seria mais adequado uma discussão com mais tempo sobre a proposta, de um diálogo maior com o Executivo. Da maneira como ela está, se encontra inadequada para ser votada”, justificou.
A PEC foi aprovada em dois turnos por 27 votos a 11. Votaram contra Ana Campagnolo (PL), Delegado Egídio (PL), Ivan Naatz, Jessé Lopes, Marcius Machado, Massocco, Matheus Cadorin, Maurício Eskudlark (PL), Mário Motta (PSD), Sargento Lima e Soratto (PL).
foto>Rodolfo Espínola, Ag. Alesc
