Com o aval da Liderança do Governo na Alesc, os deputados estaduais derrubaram por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (3), o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata de alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. Na prática, com a derrubada do veto, os professores da rede pública estadual terão abonadas faltas ocorridas durante paralisações e assembleias da categoria realizadas em 2012, 2015 e 2017.
Conforme o líder do governo, deputado Valdir Cobalchini (MDB), houve um entendimento do Executivo que a derrubada do veto não traria impacto financeiro para os cofres do Estado, além de evitar que professores fossem tivessem a progressão de suas carreiras prejudicadas.
“Houve um acordo de governo quando da aprovação do projeto no ano passado. Essas faltas já foram repostas e, em um dos casos, a própria secretária de Estado da Educação [a falta de 10 de outubro de 2017] havia reconhecido que houve um equívoco”, afirmou Cobalchini.
A deputada Luciane Carminatti (PT) afirmou que as faltas ocorreram pela participação dos professores em mobilizações por melhorias nas condições de trabalho e pelo cumprimento da Lei Nacional do Piso Salarial do Magistério. Conforme a parlamentar, as faltas prejudicam as progressões funcionais, a concessão de licença-prêmio e mesmo da aposentadoria dos professores.
“Com a derrubada desse veto, estamos olhando com um pouco mais de respeito pelo Magistério”, disse Luciane. “Gostaríamos de pedir ao governo que esse assunto seja encerrado aqui, que o governo não entre depois com Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] e respeite a decisão desse Parlamento.”
O veto também tratava da progressão funcional de servidores do Magistério que foram convocados pelo Executivo e estão à disposição de outros órgãos da administração estadual. A votação foi acompanhada por representantes do Sinte, o sindicato da categoria, que comemoraram a derrubada do veto.
Mais vetos
Outros dois vetos foram deliberados pelo Plenário nesta terça. O veto total ao PL 32/2014, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Violência (Cipav), nas escolas da rede pública de ensino de Santa Catarina, foi mantido. A alegação do Executivo é que a proposta atribui ao Estado uma obrigação que não tem como ser cumprida.
Já o veto ao PL 476/2017, do suplente de deputado Manoel Mota (MDB), foi derrubado por unanimidade. A proposta declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Desfile das Escolas de Samba de Florianópolis.
AGÊNCIA AL
