Desburocratizar é “fazer perder o caráter complicado de regras ou formalidades que dificultam e atrasam a resolução de processos ou assuntos”. É o que a maior parte dos dicionários da língua portuguesa esclarece e medida que deve ser tomada para simplificar o acesso do cidadão aos serviços públicos.
Hoje, enquanto o bandido, muitas vezes, sai impune, o mocinho precisa provar sistematicamente que não é desonesto. A administração pública, de modo geral, continua a exigir grande quantidade de documentos para provar que o cidadão existe, que é ele mesmo que se apresenta ao guichê, que cumpriu seus deveres cívicos e que nunca teve problema com a polícia. Ou seja, seguimos punindo o honesto, sem inibir o especialista em falsificar documentos. Parte-se sempre do pressuposto de que o cidadão é mentiroso.
Esta prática herdada do arcabouço burocrático dos colonizadores, mas mantida depois da Independência, em 1822, já não faz mais sentido há muito tempo. Gera a impressão de que andamos em círculos, sem conseguir uma mudança de costumes nas imposições de cunho normativo, mesmo diante do incremento tecnológico dos últimos anos.
Devemos atuar pela eliminação de formalidades e exigências para descomplicar a vida daquele cidadão que trabalha, paga seus impostos e contribui muito para o crescimento da nossa cidade, estado e país. Começando pelo âmbito municipal, a aprovação do Estatuto da Desburocratização, PL 1/2023 de minha autoria, na Câmara Municipal de Criciúma dará um grande passo para isso.
O texto descomplica a vida do criciumense, economiza seu tempo e dinheiro, traz mais celeridade na abertura de processos e pedidos junto à prefeitura. Dispensa a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e juntada de documentos pessoais originais. Possibilita a reutilização dos documentos já juntados em outro processo administrativo, sem a necessidade de envio para vários setores. E isso, depois de mais de dois séculos, é apenas o começo, porque seguimos trabalhando.
Vereador Nícola Martins – é jornalista, administrador público e professor universitário
