Advogada
O Conselho Europeu definiu 28 de janeiro como o dia internacional da proteção de dados pessoais. A data busca conscientizar as pessoas sobre a importância do adequado tratamento dessas informações. “Os dados pessoais são tão importantes porque integram a personalidade e a esfera privada do indivíduo, demandando respeito de terceiros, inclusive do Estado. A proteção de dados pessoais representa um marco fundamental para o efetivo exercício do direito de liberdade do ser humano”, diz a advogada Amanda Rocha Nedel.
Ela lembra que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no ano passado e estabelece princípios e obrigações que devem ser respeitados e cumpridos por qualquer organização que, de alguma forma, colete, trate ou manuseie dados pessoais – dados que identifiquem ou possam identificar pessoas naturais.
Além da entrada em vigor da LGPD, ainda que as sanções administrativas tenham a vigência prorrogada para agosto de 2021, no ano passado ocorreram fatos que podem ser considerados marcos importantes “A Covid-19 levou milhões de pessoas a se relacionarem exclusivamente por plataformas digitais, potencializando a troca de dados pessoais por estes meios – e aumentando o risco de vazamentos”, diz Amanda. “Ao mesmo tempo, o acesso a dados pessoais de saúde tornou-se comum como medida de combate à pandemia por parte de alguns governos. Na Europa, o European Data Protection Board (EDPB) se posicionou e orientou autoridades nacionais quanto à atenção para o cuidado no tratamento dos dados em meio ao combate ao Covid-19”.
No Brasil, o STF reconheceu mais a relevância da proteção de dados pessoais como direito fundamental vinculado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o Governo Federal nomeou os dirigentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fundamental para a aplicação da LGPD. Na contramão desses movimentos, houve aumento no número de incidentes de segurança no Brasil e no Mundo, com ocorrência de vazamentos de dados e ataques a organizações, empresas mundialmente conhecidas e até o Poder Público.
“A vigência da LGPD no Brasil e as mudanças trazidas pelo contexto vivido em 2020 reforçam a necessidade das organizações de revisarem seus processos internos, sob uma nova óptica quanto ao tratamento de dados pessoais, inclusive ajustando tecnologias e treinando as pessoas para que todos se conscientizem da mudança”, diz a advogada.
