Na manhã desta quarta-feira (9), o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, e o chefe da Casa Civil (CC), Eron Giordani, participaram de reuniões com os setores produtivos para tratar do veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que trata sobre a legislação tributária do Estado. O encontro foi realizado na presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O veto atinge emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, sobre alterações de alíquotas de ICMS do leite longa vida, da farinha de trigo e mistura para a preparação de pães e das bebidas alcoólicas comercializadas em bares e restaurantes.
A primeira rodada foi realizada com representantes do setor do leite. Eles afirmam que seria benéfico aumentar a carga tributária para 17%, contudo, o Governo do Estado argumenta que tal medida pode causar prejuízos para as indústrias catarinenses nas vendas para empresas optantes do Simples Nacional, já que estas podem comprar o produto produzido fora do estado. “Hoje, a renúncia fiscal do Estado para o setor leiteiro é de R$ 567 milhões ao ano, injetado na indústria por meio de crédito presumido. Queremos auxiliar o setor, para que ele aumente sua competitividade em relação aos outros estados, porém, não achamos que subindo a alíquota de 7% para 17% seja a melhor maneira”, destacou Eli.
Em seguida, foram atendidos os representantes do segmento de farinha de trigo para discutir a concessão de benefícios fiscais. Na sanção do PL 449/2021, o Executivo vetou o ponto que concederia, até 31 de dezembro de 2024, crédito presumido de ICMS aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães. “Hoje, Santa Catarina, bem como o Rio Grande do Sul e o Paraná, enviam farinha para São Paulo com alíquota de 12%. Porém, a concessão de crédito presumido dos estado vizinhos é de 10% enquanto aqui é de 12%, o que equivale a R$ 64 milhões de crédito em conta gráfica”, explicou o secretário da SEF.
Por fim, a última reunião foi realizada com o setor de bares e restaurantes, que reivindica a diminuição do ICMS das bebidas quentes, como vodca, uísque, cachaça e outros para 3,2%. A medida beneficia apenas alguns afiliados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), sobretudo redes internacionais e beach clubs, que já contam com isenção fiscal e pagam alíquota de 7%. “A Secretaria da Fazenda defende a manutenção dos 7% para todos, que é uma tributação justa, a mesma da cesta básica, do arroz e do feijão”, frisou Eli.
Caso o veto permaneça, a SEF terá que retomar a cobrança antecipada de ICMS no início da cadeia produtiva, ou seja, onerando a indústria. Desde 2018, a SEF/SC vem retirando diversos produtos da chamada Substituição Tributária (ST), ou seja, da cobrança antecipada de ICMS. Entre os itens que saíram deste modelo estão a água mineral, vinhos e espumantes e, mais recentemente, bebidas quentes.
O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa, encerrou o encontro ressaltando que o diálogo deve permanecer nos próximos dias até a votação do veto em plenário: “Não alcançamos um consenso, que era o nosso objetivo inicial, mas acreditamos que promover esse debate foi o melhor caminho, pois o Governo e os setores econômicos puderam apresentar suas razões e instruir os deputados para os seus votos. Se um acordo não chegar a ser alcançado nestas duas semanas que ainda faltam para a votação, a decisão caberá ao Plenário, que é soberano”.
