O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) cobra do governo do Estado a regulamentação do artigo 5º da lei estadual nº 17.762/2019, que prevê até R$ 75 milhões para financiar projetos culturais em Santa Catarina. Uma moção do parlamentar solicitando urgência na regulamentação da lei será votada no Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (9).
A lei 17.762 completará no próximo mês de agosto um ano de vigência, mas segue sem ser totalmente regulamentada. Na última semana, Dr. Vicente se reuniu com representantes do setor cultural e empresarial de Jaraguá do Sul para discutir o assunto. Ele comunicou que terá audiência com a presidente da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Ana Lúcia Coutinho, e com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, para tratar da regulamentação da lei, que fixou prazo até 31 de dezembro de 2020 para que isso ocorra. Caso isso não aconteça, a medida perderá efeito.
“O setor cultural é um dos mais prejudicados devido às medidas tomadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Queremos a regulamentação urgente dessa lei para que o governo do Estado disponha de recursos e meios para financiar a cultura catarinense”, afirma o deputado.
O artigo 5º da lei estadual nº 17.762/2019 autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a captar o equivalente a 3% do ICMS, limitado a R$ 75 milhões. Os recursos serão destinados a projetos culturais credenciados na FCC. A medida é possível por meio de adesão ao Convênio 27/06, de 24 de março de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
