O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) participou do lançamento nacional da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis e da Frente Parlamentar Mista do Mercado Imobiliário, na noite de quarta-feira (2), no Restaurante Nau, em Brasília (DF). A pauta reúne os principais projetos de lei de interesse da categoria que tramitam no Congresso Nacional e foi organizada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), que promoveu o evento com lideranças do setor imobiliário de todo o país, parlamentares, representantes do Executivo e jornalistas.
O CRECI-SC foi representado pelo presidente Marcelo Brognoli, o 1º vice-presidente e conselheiro federal suplente Gabriel Carrara, os conselheiros federais Dalmo Bardini e Laurence Pinto Leal, além do assessor institucional Alcides Andrade. Um dos projetos de lei destacados pela entidade é o PL 3614/2015, que criminaliza o exercício ilegal das profissões regulamentadas. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal e tem a relatoria da deputada federal Caroline de Toni (PL/SC). Após deliberação no colegiado, a matéria será deliberada no Plenário.
“O projeto dá uma resposta concreta a um alerta que o CRECI-SC tem feito há anos sobre a necessidade de uma punição mais rigorosa aos clandestinos que atuam de forma ilegal nas negociações de imóveis. Por sua importância e por atender a uma justa demanda, acreditamos na agilização da votação na CCJ“, avaliou Marcelo Brognoli.
“Só em 2024, nossa fiscalização autuou mais de 1.700 pessoas trabalhando sem registro. Se não houver uma criminalização, esse mecanismo de fiscalização fica incompleto. Como determina a lei, encaminhamos os casos de exercício ilegal da profissão para o Ministério Público mas, no final, a legislação prevê uma punição muito branda. Penas mais rigorosas certamente contribuirão para desestimular o crime dos clandestinos”, defendeu Gabriel Carrara.
Para o presidente do Conselho, “ao defender a aprovação do PL 3614/2015, a entidade trabalha em favor dos interesses da categoria, com benefícios diretos à sociedade, ajudando a construir um mercado mais qualificado e seguro para os consumidores”.
OUTROS PROJETOS RELEVANTES
De acordo com dados divulgados pelo COFECI, o setor imobiliário movimentou aproximadamente R$ 340 bilhões em 2023, representando cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Ainda segundo a entidade, levando-se em conta desde a intermediação de vendas até a construção civil, o mercado de imóveis é responsável por mais de 2,5 milhões de empregos diretos e indiretos.
“A aprovação de leis que fortaleçam o mercado e a profissão de corretor de imóveis ajuda, portanto, no desenvolvimento econômico do país”, ressaltou Marcelo Brognoli. Por isso, CRECI-SC e o COFECI defendem uma maior segurança jurídica aos mais de 630 mil corretores de imóveis em atividade no Brasil. O aprimoramento da Lei nº 6.530/1978, por exemplo, regulamenta a profissão com a modernização das normas para atuação no mercado digital, a adoção do exame de proficiência para ingresso na profissão e o aperfeiçoamento do ensino com a formação superior para a corretagem de imóveis.
Uma política nacional de habitação com ampliação do acesso ao crédito imobiliário é outro ponto fundamental, ao lado da regulamentação do direito de exclusividade em contratos de corretagem e da modernização do Código Civil em temas relacionados à intermediação de imóveis.
Na polêmica questão dos “terrenos de marinha” (faixas de terra da União que se estendem ao longo da costa brasileira), as entidades buscam maior segurança jurídica e melhoria no ambiente de negócios para os moradores dessas áreas. Além disso, apoiam a modernização da legislação para garantir uma atuação imobiliária compatível com a evolução tecnológica e com as novas formas de intermediação digital.
(Com informações do COFECI)
Na foto, Laurence Pinto Leal (conselheiro federal do CRECI-SC), deputado federal Gilson Marques, Marcelo Brognoli (presidente do CRECI-SC), senador Esperidião Amin e Dalmo Bardini (conselheiro federal do CRECI-SC)
