A lei já aprovada pela Assembleia Legislativa, abrindo a possibilidade de o governo do Estado instituir as agora chamadas Transferências Especiais Voluntárias (TEV), vai muito além de picuinhas e vaidades políticas.
A legislação enviada pelo governador Jorginho Mello e aprovada celeremente no Legislativo está em perfeita sintonia com a decisão do Ttribunal de Justiça de Santa Catarina. A Corte se manifestou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Plano 1000, gestado no governo anterior.
Estamos falando do famoso PIX do Moisés, que prometeu dinheiro e recursos sem fim aos prefeitos de forma irresponsável e eleitoreira.
A nova legislação, adequada jurídica e politicamente, não confere com a infeliz manifestação do ex-chefe da Casa Civil de Moisés da Silva, Eron Giordani (foto), que hoje preside o PSD catarinense em finíssima sintonia com o deputado estadual Julio Garcia.
Nunca é demais lembrar, também, que o próprio Giordani é considerado o “pai” do PIX do ex-governador.
Não se trata de marketing, como declarou o dirigente pessedista, e sim de legalidade definida pelo Judiciário catarinense.
Traduzindo, a lei corrige irregularidades do tal Plano 1000.
Para quem não viu ou não lembra, o TJSC deu interpretação com efeitos modulados no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público em desfavor do Plano 1000) para reconhecer irregularidades “ad futurum” assegurando (por questões discutíveis de oportunidade e conveniência) os efeitos dos atos já praticados.
Responsabilidade
Importante frisar. A atual gestão está fazendo o caminho correto. Recorreu novamente à Alesc para tratar do tema de transferência de recursos estaduais aos municípios. Não por mero capricho ou motivada por objetivos eleitoreiros, mas pela necessidade de cumprimento do dever legal de regularizar a colcha de retalhos tecida por Moisés e Eron ali atrás.
Plantio livre
Não custa ainda lembrar que o tal Plano 1000 – uma grosseira terceirização de responsabilidades questionáveis, considerando-se que o Estado, à época, sequer dava vazão adequada à fila da Saúde, além de ter abandonado completamente as rodovias estaduais, não cumpriu sequer sua meta eleitoral ou eleitoreira.
Colheita obrigatória
Moisés e Eron Giordani, cada um a bordo de portentosas e bem financiadas coligações, ficaram fora do segundo turno das eleições de 2022.
Moisés tendo o MDB de vice e Eron, que nunca teve votos, sendo o vice de Gean Loureiro. Ou seja, o eleitor não comprou o prato feito e mal embalado apresentado pelos “gênios” da política catarinense.
foto>arquivo, divulgação
