A sociedade catarinense precisa estar atenta, especialmente a classe parlamentar. Na última semana, representantes de grandes empresas educacionais do país fizeram uma investida em Santa Catarina. É salutar questionarmos o motivo desse movimento.
Antes de qualquer decisão em relação ao projeto Universidade Gratuita, é necessário questionar alguns pontos. Primeiramente, a Lei das Comunitárias, número 12881 de 2013, define como são constituídas as instituições de ensino superior e prevê o aporte de recursos públicos para que se mantenham. As Fundações Universitárias, mantenedoras das instituições comunitárias, foram criadas por Lei Pública Municipal, tendo em vista as necessidades da sociedade catarinense e o fator associativo do local onde estão inseridas. Seus bens são públicos e suas contas são veladas pelo Ministério Público.
Nenhum representante jurídico das universidades privadas cita esta lei, uma vez que ela deixa clara sua condição diferenciada frente às instituições privadas. O artigo 19 da Lei de Diretrizes de Base define as instituições de ensino superior em três categorias: públicas, privadas e comunitárias. Esta distinção precisa ser reconhecida pelos deputados para definir o repasse público de recursos! Será que não é suficiente para que se faça uma defesa deste modelo que já é parte do DNA de Santa Catarina?
As universidades comunitárias fundacionais têm como proprietário a sociedade civil, com controle social do uso de recursos. Enquanto isso, os 10% que hoje são repassados às privadas por meio do UNIEDU já suscitam problemas como o que ocorreu em Chapecó no mês de abril, quando a mídia noticiou a investigação de desvio de recursos do UNIEDU. É isso que pretende-se com aumento de percentual para as privadas? É hora de corrigir um erro histórico de tirar dinheiro dos catarinenses e enviar para estas empresas.
A maior parte dessas instituições é voltada à filantropia, devolvendo à sociedade R$ 4,70 a cada R$ 1,00 aportado nelas.
Uma possível divisão de recursos do projeto Universidade Gratuita compromete a existência das comunitárias – forçando-as a seguirem o caminho da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), patrimônio catarinense que recentemente foi entregue a uma sociedade anônima, sediada em outro país. O dinheiro dos catarinenses não pode acabar no bolso de empresários, muito menos ser repassado em dividendos para empresas listadas na B3 (algumas constituídas por fundos internacionais).
Sem o Universidade Gratuita, será interrompida a prestação de serviços públicos, como atendimentos médicos (mais de 400.000 em todo o Estado), serviços jurídicos, apoio ao esporte, programas culturais, programas de extensão universitária, programas de pesquisa e de iniciação científica, além do fim de mestrados (95) e doutorados (41 atualmente).
A qualidade de ensino – uma formação profissional elevada e cidadã – entregue pelas comunitárias é infinitamente superior ao que é entregue por instituições que se prestam a produzir formação em escala. Inclusive, praticam valores ínfimos a despeito da qualidade, migrando cursos para formatos EAD e eximindo-se do investimento adequado em estrutura. A Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ABRUC) estuda a judicialização com base neste foco, esclarecendo a sociedade e pondo fim a esta mercantilização da educação que tem gerado catastróficos resultados ao país.
Neste momento, os deputados catarinenses têm a oportunidade de dizer se querem o fim do modelo comunitário, que destaca Santa Catarina no cenário nacional e pode permitir um incrível desenvolvimento futuro, ao molde do que as universidades comunitárias fizeram e vêm fazendo ao longo das últimas cinco décadas.
A não-manutenção do projeto Universidade Gratuita, como foi apresentado originalmente, poderá conduzir ao encerramento de um plano de políticas públicas de desenvolvimento regional de Santa Catarina. Aos quatro cantos do país, onde temos oportunidade de divulgar esse modelo, ouvimos elogios, aplausos e até de alguma inveja por outros estados brasileiros, que buscam há anos um modelo semelhante.
Espero que a estratégia recente de tergiversar os assuntos a respeito deste tema não engane nossos nobres deputados, eleitos com a confiança dos catarinenses. Algum deputado pode querer o fim deste modelo? A história irá cobrá-los! É urgente e é de interesse público a defesa das Universidades Comunitárias – patrimônio, potência e identidade de Santa Catarina.
Claudio Alcides Jacoski
Presidente ABRUC e Reitor da Unochapecó
Professor, doutor em Engenharia de Produção, mestre em Engenharia Civil, especialista em Gestão e Liderança Universitária, pesquisador e docente do Programa de Pós-graduação em Tecnologia e Gestão da Inovação, conselheiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina.
