Nesta terça-feira (29), a partir das 9h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza a sua 14ª reunião ordinária do ano. Na pauta está o projeto da deputada Luciane Carminatti (PT) que restringe a concessão pelo estado de benefícios fiscais e financiamentos às empresas que utilizem trabalho escravo direta ou indiretamente. O deputado Mauro de Nadal (MDB) deve trazer o parecer ao projeto sobre piscicultura em águas continentais do deputado César Valduga (PCdoB).
Já o deputado Dirceu Dresch (PT-foto interna) deverá entregar seu parecer extra-pauta ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 14.2/2018 do Tribunal de Justiça. O deputado adiantou que deve apresentar emenda retirando do projeto a contratação dos 462 cargos comissionados. Outros dois projetos do deputado também devem ser apreciados: o Projeto de Resolução 06.7/2016 que restitui simbolicamente os mandatos do vice-governador e deputados estaduais cassados entre os anos 1964 e 1969; e o PL 42/2018 da “Transparência na renúncia fiscal”, que estabelece mecanismos prudenciais de controle do efeito sobre a receita tributária decorrente da concessão de benefícios fiscais pelo Governo do Estado.
A reunião será na Sala 1 das Comissões
