O Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental e a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) entregaram hoje (17), ao deputado Valdir Cobalchini (MDB), coordenador da Comissão Mista formada na Assembleia Legislativa (Alesc) para discutir e propor alterações à Lei 14.675/2009 que trata do Código Estadual do Meio Ambiente, um manifesto demonstrando apreensão quanto às ameaças que algumas propostas apresentadas até então representam. O encontro foi proposto pelo deputado licenciado Padre Pedro Baldissera (PT) e representado pelo deputado suplente Adrianinho De Martini.
O professor da UFSC, João de Deus Medeiros, que liderou a redação do documento, ressaltou que houve direcionamento limitando a ampla participação da sociedade catarinense. Propostas de alteração do texto legal foram solicitadas a um grupo restrito de entidades. Além das secretarias de governo – do Desenvolvimento Sustentável, do Meio Ambiente, da Agricultura e IMA -, apenas a representação do setor empresarial, dos municípios e do agronegócio foi chamada a participar do debate.
“Excluíram a participação de setores como a comunidade científica, ambientalistas, movimentos comunitários dentre outros, compromete o Princípio da Participação Popular na Defesa do Meio Ambiente. Os setores não-governamentais privilegiados nessa fase preliminar do processo são exatamente aqueles que congregam representações de entidades ligadas à produção, com atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente”, disse Medeiros.
Outra crítica dos movimentos ambientalistas e acadêmicos foi em relação à escassa publicidade e a celeridade com que se anunciou concluir a revisão de norma com quase 300 artigos. Inicialmente foi estipulado um prazo de 30 dias para apresentação de sugestões, o que forçou uma redefinição de cronograma, com prorrogação por mais 60 dias, definindo agenda com oito audiências públicas, as quais deverão ocorrer no curto intervalo entre os dias 28 de outubro e 18 de novembro.
A última audiência, inicialmente programada para se realizar em Florianópolis, foi transferida para Joinville, o que também suscitou críticas dos participantes na reunião.
O atual Código Estadual do Meio Ambiente já apresenta sérios problemas decorrentes de conflitos com outras normas, o que vem gerando a propalada insegurança jurídica, a qual é elencada pela Comissão Mista Especial como justificativa para a revisão. “Ao avaliar as propostas sistematizadas pela Comissão Mista se observa o inverso. Muitas das novas propostas acentuam os conflitos com a própria Constituição Federal e com normas gerais nacionais.”
Das propostas apresentadas pelo setor produtivo, as entidades encontraram uma série de ilegalidades que tornariam o código questionável juridicamente e iriam relativizar enormemente o grau de proteção ambiental em Santa Catarina. “Há uma tentativa clara de fragilizar a aplicação Lei da Mata Atlântica, como a que remete ao município a competência para autorizar a supressão e o manejo de vegetação de florestas”, destacou Medeiros.
Conforme o documento entregue ao deputado Cobalchini, uma das propostas menciona que as disposições da Lei se aplicam a todos os biomas presentes no Estado, denotando equívoco técnico-legislativo. “Todo o território do Estado está inserido nos limites do bioma Mata Atlântica, conforme estabelecido pelo IBGE. Não cabe ao legislador estadual interferir nos limites de biomas já definidos, não havendo ainda qualquer justificativa técnica para isso.”
Existe proposta de remeter a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, a competência para propor diretrizes básicas de mineração e ocupação territorial, conflitando assim com o disposto no Art. 22, inciso XII, da CF de 1988 que define como competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
O manifesto destaca ainda como temerária a inclusão da mineração como atividade de utilidade pública, fragilizando o processo de licenciamento, comprometendo a segurança de empreendimentos e elevando os riscos ambientais associados à atividade.
Ao adentrar no tema licenciamento ambiental, as propostas apresentadas criam novas modalidades como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença de Operação Corretiva (LOC). Medeiros explica que a justificativa apresentada é a proposta de uma nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) tramita no Senado Federal. A Câmara dos Deputados aprovou um texto que cria novas regras para o licenciamento ambiental no país. O texto foi remetido ao Senado, não havendo, portanto, um novo marco legal sobre o tema.
“É certo que o texto aprovado na Câmara flexibiliza a lei de licenciamento ambiental, simplifica alguns processos e cria uma modalidade de autodeclaração, o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso, porém o processo legislativo não foi concluído. Cumpre destacar que o texto aprovado na Câmara é alvo de duras críticas, recebendo a alcunha de ´pai de todas as boiadas´”, comentou o professor João de Deus.
Participaram da reunião o vereador de Florianópolis Marcos José de Abreu (PSOL), o professor da UFSC, biólogo Paulo Horta, o representante do Conselho Comunitário Jardim Cidade Universitária, Marcos Aurélio Espíndola, representante do Instituto Internacional Arayara, entre outros.
