No centro das negociações para a concessão do Aeroporto de Chapecó, o advogado especialista na área, Tiago Jacques, concede entrevista sobre mais este passo importante e fundamental para a melhoria e o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária do estado e do país. Jacques é especialista em concessões e PPPs, graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, sócio da Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araújo Advogados, onde coordena o Núcleo de Infraestrutura, Concessões, PPPs, Licitações e Contratos. O advogado possui certificação internacional Certified PPP Professional CP3P-F pela APMG Internacional e World Bank.
Segundo ele, a Concessão do Aeroporto de Chapecó está em linha com as concessões aeroportuárias exitosas levadas à cabo pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura/MINFRA e da própria Agência Nacional de Aviação Civil/ANAC. Um dos exemplos é o aeroporto de Florianópolis, onde o terminal foi ampliado e a qualidade do serviço prestado aumentou significativamente.
O terminal de Florianópolis figurava nas avaliações periódicas da Secretaria de Aviação Civil/SAC entre os piores terminais na sua categoria. Apenas um ano após a concessão, passou a ocupar a posição de aeroporto melhor avaliado pelos usuários na sua categoria no Brasil. Investimentos significativos foram realizados na ampliação e para a melhoria do serviço prestado ao usuário. E tudo isso sem usar recurso dos cofres públicos e sem aumento de tarifa, apenas trazendo eficiência para a operação.
É exatamente isso que se busca fazer no Aeroporto de Chapecó, uma cidade que está distante dos grandes centros, onde o desenvolvimento regional – e não apenas de Chapecó – passa necessariamente pelo Aeroporto.
A concessão propiciará não só a realização de investimentos significativos pela empresa, da ordem de 36 milhões de reais, mas também pagamento de outorga fixa e variável pela exploração de aproximadamente R$ 44 milhões ao longo do contrato. Isso tudo sem contar nos benefícios decorrentes da expansão da malha aérea, atração de novas empresas, redução do valor dos bilhetes aéreos, que deverá ser percebida pelo usuário já nos primeiros anos da concessão.
Ademais disso, a concessão vem também para corrigir uma série de não conformidades do aeroporto, já apontadas pelas autoridades competentes. Isso por si só trará mais segurança na operação.
1. Se o TCE não autorizasse a assinatura do contrato, eventual nova licitação poderia trazer mais recursos?
Há quem diga e com certa razão, que a licitação do aeroporto de Chapecó foi tão exitosa, que é um feito “irrepetível”. A licitação foi deflagrada antes dos efeitos da pandemia da COVID-19, nas novas rodadas de concessões aeroportuárias, o Governo Federal tem reduzido as previsões de outorga em cerca de 60% por conta da insegurança trazida pela pandemia e precificação do risco pelos investidores.
O Município de Chapecó teve a sorte de capturar no processo licitatório a SOCICAM, que é atualmente a maior operadora de aeroportos do país, está presente na gestão e operação de 14 Aeroportos no Brasil e tem musculatura financeira para fazer os investimentos necessários e prestar um serviço de excelência aos usuários.
É de fundamental relevância, para um contrato de longo prazo como este, que ultrapassará por vários mandatos políticos, que ele seja visto como um projeto de governo e não como um projeto político.
O atual mandatário do Município empenhou anos de trabalho e dedicação para conceder este importante ativo, que contou com a participação e aprovação ativa não só do TCE/SC, mas do Ministério da Infraestrutura/MINFRA, Secretaria de Aviação Civil/SAC, Agência Nacional de Aviação Civil/ANAC e dos servidores do Município. Não usufruirá dos benefícios na sua gestão, mas deixará o legado de um processo concluído por meio do contrato assinado, que há de ser cumprido.
O país já pagou – e paga – uma conta muito cara por atos irresponsáveis de gestores públicos em contratos de concessão de longo prazo. O caso mais recente é o do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que rescindiu unilateralmente contrato de concessão de rodovia e destruiu praças de pedágios. Roberto Requião fez algo semelhante quando assumiu o governo do estado do Paraná. A então Presidente Dilma, também quebrou algumas premissas contratuais, especialmente no setor de energia. Tudo isso é precificado pelo investidor e aumenta o custo do serviço. Ao que parece as urnas também repudiam e punem este tipo de atitude.
2.Quais as mudanças que esta decisão traz para as demais concessões e PPP no Estado de Santa Catarina?
A atuação do TCE/SC, por meio dos Conselheiros e da área técnica foi de fundamental importância para a construção e aperfeiçoamento deste processo. A atuação se deu forma técnica, assertiva e dialógica.
Indiscutivelmente este processo, como foi pontuado e reconhecido em várias oportunidades nas sessões de julgamento, foi a concessão mais complexa até então analisada pelo TCE/SC.
Penso que o TCE/SC sai fortalecido deste processo ao reforçar a sua competência e importância da sua atuação, como um ente não só fiscalizador, mas, sobretudo, como um órgão de orientação e colaboração técnicas nos processos de concessões e PPPs.
Este processo e as discussões nele travadas trouxeram algumas mudanças de entendimentos jurisprudenciais e isso mostrou, que o TCE/SC está aberto para crescer e evoluir, atuando de forma dialógica, na busca do interesse público e da consensualidade, sem perder de vista as consequências práticas das suas decisões, em observância da LINDB.
3.Qual o plano de negócios e investimentos previstos?
O plano de negócio apresentado na licitação é ousado, porém, exequível, na medida em que a empresa vencedora já faz o que pretende executar em Chapecó em outros 14 aeroportos no Brasil, que estão sobre a sua gestão.
O plano prevê a ampliação completa do terminal de passageiros, investimentos em segurança e correção de não conformidades, aumento do número de voos, com novas linhas aéreas e novas companhias.
O plano prevê o aporte de investimentos de cerca de R$ 36 milhões na cidade de Chapecó, pagamento aos cofres públicos do Município de aproximadamente R$ 44 milhões de outorga (fixa e variável), criação de 1.100 novos empregos, sendo 300 diretos, 600 indiretos e 200 durante a fase de obras. Considerando o crescimento regional, arrecadação de impostos, os custos atuais que o aeroporto representa ao Município de Chapecó, estima-se que o benefício da concessão alcance a cifra de mais R$ 1 bilhão de reais para a cidade.
Espera-se, que ainda no ano de 2020 a população da cidade já comece a perceber as melhorias e investimentos, que será traduzida em maior conforto, comodidade e segurança para os passageiros.
4. Pode-se dizer que é uma virada no entendimento da área técnica do Tribunal?
Pessoalmente não vejo e nem entendo que seria conveniente que houvesse “uma virada de entendimento”. O TCE/SC evoluiu alguns de seus entendimentos neste caso, porém, de forma acertada, pontual e dentro da legalidade.
É normal dentro dos Tribunais, sejam eles Cortes de Contas ou não, que entendimentos sejam alterados, não porque estavam equivocados anteriormente, mas porque as condições fáticas mudaram.
O mercado de concessões e PPPs traz um racional diferente da simples execução de obra pública, ou seja, nem sempre – e quase nunca – é acertado adotar premissas aplicadas em contratos de obras públicas em concessões e PPPs.
Como a matéria de concessões e PPPs ainda é relativamente nova, é normal este processo evolutivo de construção. O fundamental é que ele se dê de forma técnica, fruto do bom debate entre todos os atores, exatamente como ocorreu na concessão do Aeroporto de Chapecó.
