A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, lança, a partir desta terça-feira, 10, o primeiro edital do ano para convocar titulares de precatórios, dívidas reconhecidas em decisões judiciais, para que possam propor acordos e antecipar o recebimento dos valores. Em 2020, o total disponibilizado pelo Estado de Santa Catarina para as conciliações será de R$ 115,5 milhões.
As propostas devem ser enviadas entre 10 de março e 3 de abril para o endereço eletrônico acordoprecatorio@pge.sc.gov.br e os credores precisam estar acompanhados de advogados. As propostas de deságio poderão ocorrer nas faixas entre 20% a 40%. Os acordos firmados com a Câmara serão imediatamente encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para homologação e realização do pagamento.
“Os credores de precatórios que se decidirem por oferecer deságio e fizerem o acordo com o Estado garantirão o recebimento antecipado dos créditos. Por outro lado, a apresentação da proposta de acordo de precatórios é uma opção dos credores. Aqueles que decidirem não apresentar propostas, não terão prejuízo algum e permanecerão na ordem cronológica de pagamentos”, observa o presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios e procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) da PGE, Ricardo de Araújo Gama.
No site da Procuradoria-Geral do Estado estão disponíveis, além do edital 01/2020, informações sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios, o modelo de termo de acordo e perguntas frequentes.
