Depois das denúncias junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre uma série de “indícios de inconstitucionalidade na aprovação da Lei 18.316/2021”, que criou o cargo dos Auditores do Estado (servidores vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda -SEF, mas com atribuições ligadas à Controladoria Geral do Estado – CGE), na primeira quinzena de junho o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do órgão encaminhou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apontando a necessáriasuspensão do capítulo que trata da criação do cargo, que segundo o CECCON “padece de inconstitucionalidade formal”.
A Ação aponta uma série de irregularidades, como o fato de que os dispositivos e anexos que tratam do caso na Lei serem oriundos de emenda parlamentar sem pertinência temática (a Lei originalmente tratava unicamente do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), e implicariam em aumento de despesas para o Executivo, violando a Constituição Estadual. Em vista disso, por meio da ADI o MPSC requereu medida cautelar que suspenda a eficácia da Lei no que diz respeito à criação do cargo de Auditor do Estado, e a solicitação de informações às autoridades. Além disso, destacou que as irregularidades podem culminar em situação de difícil reversão, citando, inclusive, a probabilidade de realização de concurso público com 95 vagas para o cargo criado pela Lei 18.316/2021 como preocupante. Em maio, o governador Moisés autorizou a realização de concursos públicos para 2.297 vagas para diversas áreas e carreiras, entre elas, as 95 citadas na ADI.
Há que se considerar que se a Lei está sendo questionada, não deveria o governo autorizar a realização de concurso público para provimento de vagas que podem deixar de existir.
O TJSC acatou a ADI e deu seguimento ao processo. O fato é que o governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina têm até o dia 11 de julho para se manifestarem a respeito das irregularidades apontadas pelo MPSC.
É bom lembrar que a categoria foi criada sem avaliação do impacto financeiro no orçamento estadual (o que é fundamental em qualquer Projeto de Lei), e que durante muito tempo o processo para a realização do concurso correu de maneira sigilosa (nele se vê que o impacto para novas vagas pretendidas supera os R$ 36 milhões).
