A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira-feira (7) projeto que muda o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para facilitar a obtenção de empréstimos. Entre as alterações está a obrigação do Conselho Monetário Nacional (CMN) de criar limites distintos de taxas de juros, de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. A proposta de autoria do senador Esperidião Amin foi criada a partir de uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Microcrédito e Microfinanças – onde Amin atua como presidente – segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
A proposta altera a Lei 13.636, de 2018 para permitir o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas até o limite de 20% do total de créditos do programa.
A proposição também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. Haverá ainda condições especiais no acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
Na justificação do projeto, Esperidião Amin afirma que os microempreendedores enfrentam limitações estruturais de acesso ao crédito devido à assimetria de informação, escassez de garantias e vulnerabilidade social.
O projeto permite que os recursos do PNMPO sejam usados no financiamento de despesas que, embora não vinculadas ao empreendimento, contribuem para o bom andamento dos negócios.
Quanto à nova taxa de juros, a relatora considera que o teto único definido pelo CMN torna o microcrédito inviável para algumas instituições. Assim, a nova regulamentação terá de considerar, por exemplo, que os recursos do FAT são mais caros que os dos depósitos compulsórios (depósitos obrigatórios feitos pelos bancos no Banco Central).
Já as condições especiais de acesso ao FAT para as OSCIPs que atuam no microcrédito terão que ser definidas pelo conselho deliberativo do fundo.
