Em reunião extraordinária no Plenário do Senado na noite desta segunda-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que pede a cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS – foto) por quebra de decoro e abuso das prerrogativas parlamentares. A votação final da cassação (PRS 29/2016) será realizada nesta terça-feira (10), às 17h, em sessão plenária do Senado.
Mais cedo, a CCJ havia decidido esperar o recebimento, por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), de documentos incluídos no processo contra Delcídio que corre no Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, horas depois, o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), informou que os documentos encontram-se em segredo de justiça, o que impede o compartilhamento com a CCJ.
— A decisão anterior da CCJ tornou-se impossível de ser atendida, já que informações requeridas do aditamento estão sob segredo de justiça — informou Maranhão.
Assim, os senadores aprovaram requerimento de urgência para a cassação de Delcídio, o que ocasionou a reunião extraordinária da CCJ e a aprovação do relatório de Ferraço, em votação simbólica.
Em seu relatório, Ferraço afirma que Delcídio teve todo o direito à defesa garantido no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
— No que pertine ao rito, verifico que foram obedecidas as regras estabelecidas, de modo que, foi observado o devido processo legal e o direito de ampla defesa e contraditório — afirma Ferraço no parecer, ao declarar que não há vícios no processo e que o pedido de cassação é constitucional, legal e seguiu as normas jurídicas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Foto>Ag. Senado, divulgação
