O ex-prefeito de Campo Erê, Odilson Lima, o popular “Nego Lima”, agora no PSD, confirmou esta semana a pré-candidatura novamente ao cargo, depois de ter seus direitos políticos resgatados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Concorrendo pelo PSD, Nego Lima foi reeleito prefeito da cidade em 2012 pelo PR, mas teve todos os votos anulados porque, em 2004, foi condenado à prisão pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por desvio de bens da prefeitura. Mesmo sem trânsito em julgado, a Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis candidatos condenados em órgão colegiado por crimes contra a administração pública. Assim, a candidatura dele foi rejeitada pela Justiça Eleitoral.
No mês passado, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou recurso de agravo e concedeu ordem de habeas corpus declarando extinta a punibilidade por prescrição. Na luta pelo resgate dos seus direitos políticos, o ex-prefeito chegou a apresentar, no ano passado, reclamação contra a norma eleitoral brasileira na Comissão Interamericana de Direito Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Odilson Lima argumentou, na ocasião, em sua defesa, que a Lei Complementar 135/2010 teria violado seu direito fundamental e político de candidatura e foi aplicada retroativamente para lhe prejudicar, contrariando dispositivos neste sentido fixadas no continente pelo Pacto de São José da Costa Rica.
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