A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) cumprimentou o governador Carlos Moisés pela sanção, na última semana, da lei 18.350, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente. As alterações modernizam o Código, em vigor desde 2009, e reduzem a burocracia, agilizando o licenciamento ambiental, entre outros avanços.
O presidente da FAESC, José Zeferino Pedrozo, destacou a transparência e a participação da sociedade civil nos debates que precederam a alteração da legislação, conduzida por uma comissão mista da Assembleia Legislativa (ALESC). No processo de revisão do Código foram realizadas sete audiências públicas – em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville e Içara – com ampla presença de entidades ambientais, sindicatos, produtores, empresários e pesquisadores. Nessas ocasiões foram apresentadas 835 propostas, o que permitiu incorporar ao projeto 18 emendas.
Pedrozo também destacou o papel do presidente da ALESC, Mauro De Nadal, que reuniu as entidades do agronegócio no início de 2021 e assumiu o compromisso de promover a reforma do Código Ambiental. A missão parlamentar foi cumprida com forte apoio do relator da comissão mista, Milton Hobus e do presidente Valdir Cobalchini.
Para o dirigente, a Assembleia agiu corretamente ao aprovar o Código Ambiental Estadual, interpretando uma necessidade do desenvolvimento agrícola sustentável. O Código harmoniza e assegura a produção de alimentos e a proteção aos recursos naturais, racionalizando normas federais em razão das condições específicas de solo, clima, topografia e estrutura fundiária do território barriga-verde. As mudanças trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais. As mudanças também incluem o projeto de manejo das árvores exóticas e o projeto conservacionista de manejo sustentável da araucária.
O presidente da FAESC elogiou a visão científica, o conhecimento econômico e a sensibilidade social que predominaram na revisão do Código Ambiental de Santa Catarina. O Código barriga-verde – atualizado agora – foi sancionado e publicado em 13 de abril de 2009 pelo então governador Luiz Henrique da Silveira na forma da lei 14.675 e, até hoje, é considerado um dos atos mais importantes para a agricultura e o agronegócio. “Sem dúvida, consistiu em um grande avanço para a proteção e o uso racional dos recursos naturais, reafirmando o conceito de que as florestas e a vegetação nativa são bens de interesse comum, advindo daí o comprometimento com a preservação do patrimônio vegetal e com a biodiversidade”, enfatizou.
Pedrozo destacou que foi mantida a essência do Código porque, desde sua aprovação em 2009, a norma estadual foi criativa, reconheceu as situações consolidadas e estabeleceu parâmetros de proteção que são viáveis e eficazes: protegem o meio ambiente sem impedir a produção de alimentos, pois os produtores são os principais defensores da preservação do meio ambiente. Nesse aspecto é relevante demonstrar que 40% do território catarinense têm cobertura vegetal recuperada, uma situação privilegiada frente a outras unidades da Federação brasileira.
