Nesta segunda-feira (05), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, no Supremo Tribunal Federal, da primeira reunião da Comissão Especial de Conciliação que debaterá as ações que envolvem o marco temporal. A Comissão foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações sobre a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que estabeleceu o marco temporal para a demarcação de terras indígenas (áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição Federal).
A expectativa da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) é que se reconheça a constitucionalidade da legislação, amplamente debatida e aprovada pelo Congresso Nacional, e que no âmbito da Comissão de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) chegue-se a uma solução justa para a questão da demarcação de terras indígenas.
“Nossa prioridade é evitar os conflitos que, no passado, acabaram com a tranquilidade de centenas de famílias rurais. Queremos paz, com respeito à lei, sem ferir o legítimo direito de propriedade dos produtores rurais e sem desrespeito para com os povos originários. O trabalho da comissão oportuniza ouvir os dois lados e isso é fundamental para atingir esse objetivo”, ressalta o presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, que também é vice-presidente de finanças da CNA.
O presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, Marcelo Bertoni, acompanhou os debates e afirmou que a CNA defenderá a temporalidade prevista na Lei 14.701/23, e que a comissão é uma oportunidade de escutar os dois lados e chegar a uma pacificação para os conflitos fundiários, encerrando a discussão do tema no país.
O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, afirmou que a Confederação foi ao Supremo defender a constitucionalidade da lei e a prerrogativa do Congresso Nacional em legislar nessa questão. “Mas entendemos que é muito louvável a propositura do Supremo Tribunal Federal em buscar um diálogo”.
De acordo com Ferraz, a comissão será uma grande oportunidade para “verificar os consensos, os dissensos e tentar uma solução” que respeite o direito de propriedade dos produtores de alimentos. “Ninguém busca conflitos, buscamos soluções. Essa é a nossa premissa e estaremos à disposição para contribuir com o debate”.
A previsão é que os trabalhos dessa Comissão sejam concluídos em dezembro.
*Com informações da Assessoria da CNA
