Após intensos debates, foi incluído na Ordem do Dia para votação, durante sessão plenária da manhã desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2019, que trata do porte de arma para agente de segurança socioeducativo.
Tendo recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria seria arquivada, mas seguindo dispositivo previsto no regimento interno do Parlamento estadual, foi posta em votação por decisão das lideranças partidárias e da Presidência da Casa. O autor do requerimento para a votação partiu do deputado Bruno Souza (PSB), autor do texto.
Da tribuna, Souza defendeu a necessidade dos profissionais portarem armas, tendo em vista o grau de periculosidade da atividade; e também o direito, visto que, na sua visão, haveria previsão constitucional para a medida. “A decisão da CCJ foi equivocada, talvez não por dolo e o que eu peço neste requerimento é que a gente possa voltar a debater o projeto. Acho que isso é próprio da democracia.”
O deputado Ricardo Alba, líder do PSL, também foi à tribuna em defesa do projeto. “Se agente penitenciário tem direito ao porte, os agentes socioeducativos também devem ter, pois a diferença entre eles é apenas a nomenclatura, já que os riscos são os mesmos. Quero, portanto, orientar, a nossa bancada para votar contrário ao parecer da CCJ.”
Já o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que foi o relator da matéria no âmbito da CCJ, argumentou pela inconstitucionalidade do texto. “O STF [Supremo Tribunal Federal] já julgou que a competência sobre porte de arma de fogo é privativo da União, não cabendo aos estados legislar sobre a matéria.”
Ele afirmou, entretanto, que decretos e normativas de âmbito federal garantem aos servidores públicos, efetivos ou comissionados, que atuam na área de segurança pública, o referido direito e que caberia a Polícia Federal controlar o registro e porte do equipamento.
Neste sentido, ele conclamou os demais deputados a exigirem da instituição o cumprimento da legislação ou que se façam alterações no projeto para retirar as inconstitucionalidades.
O encaminhamento proposto por Vampiro contou com o apoio dos deputados Mauricio Eskudlark (PR) e Milton Hobus (PSD).
Com quórum insuficiente para abrir a votação, a sessão chegou a ser suspensa por cinco minutos, a pedido de Bruno Souza, para que mais deputados fossem chamados.
O fato foi criticado por Neodi Saretta (PT). “Isso leva a um precedente, já que o regimento da Casa prevê que a contagem seja feita de acordo com os deputados presentes no momento.”
Ao final do prazo estipulado, a sessão foi retomada com os 21 deputados necessários para a abertura da votação, mas acabou postergada para outro dia já que muitos deles se retiraram do plenário sem votar.
