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Aprovação integral da PEC 15/2015 garantirá que políticas educacionais tenham continuidade nos municípios |
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A Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) intensificou a mobilização em torno da aprovação do novo substitutivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Nesta semana, o assunto foi debatido com representantes da Educação e dos municípios com a presença do presidente da FECAM e prefeito de Major Vieira, Orildo Severgnini e o deputado federal, representante da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai. Outro debate foi realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que também contou com a presença da FECAM e com representantes municipalistas de todo país que apoia a aprovação integral da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2015). Pela lei atual, os repasses do Fundeb terminam em dezembro de 2020. O relatório da deputada federal e professora, Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) propõe que o Fundeb se torne permanente e aumente de 10% para 20% a complementação da União para o fundo de forma escalonada até 2026. Em Santa Catarina, são repassados em média R$ 2,8 bilhões de recursos ao ano para as prefeituras. De acordo com a Federação, a aprovação do novo Fundeb é essencial para que políticas educacionais tenham continuidade e possam garantir que a gestão pública cumpra seu compromisso social de oferecer educação gratuita e com padrões de qualidade. Além disso, de acordo com o presidente da FECAM, a aprovação garantirá um Fundeb permanente, trazendo segurança aos gestores municipais para o planejamento das ações de educação. A defesa da Federação é pela aprovação integral do projeto. “Sabemos da importância que esse projeto tem para o futuro, pois, com ele podemos melhorar e muito a educação nos nossos municípios, especialmente na parte tecnológica das escolas”, afirma. Severgnini reforça ainda que esse é tema urgente e deve ser aprovado de forma rápida, pois, além da pandemia do novo coronavírus, os gestores têm enfrentado quedas significativas nas receitas do Fundeb. “Apesar da situação que estamos vivendo o projeto está adequado para nossa atual situação, por isso, precisamos que seja provado sem nenhuma mudança e o quanto antes”, salienta. Importância do Fundeb – Hoje o Fundeb concentra mais de 60% dos recursos investidos na educação básica e é responsável pela equalização no atendimento escolar em mais de 70% dos municípios brasileiros. Em todo o país são 45 milhões de estudantes que dependem do Fundeb para ter acesso à educação. |
