A Federação Catarinense de Municípios (FECAM), após deliberação em Assembleia Geral de Prefeitos, encaminha ao Governo do Estado moção demostrando preocupação com o impasse envolvendo Auditores Fiscais da Fazenda de Santa Catarina e o Governo Estadual com relação às indenizações ou ressarcimentos mensais pelo uso de veículo próprio. A situação se arrasta desde o ano passado.
O impasse pode afetar a qualidade e ou a suspensão de ações no sistema de fiscalizações externas e outras operações de campo, além de atrasar projetos que são essenciais para minimizar a sonegação fiscal, contendo em si o potencial de afetar a arrecadação de ICMS dos municípios.
A FECAM, preventivamente, alerta que apesar das consequências desse cenário ainda não serem visíveis qualquer ambiente ou cenário que indique ou ameace paralisação de fiscalização e ou interferência na arrecadação devido à falta de presença fiscalizadora da Fazenda Estadual merece atenção e deve ser prevenida, razão do pronunciamento da Federação.
