A Federação Catarinense de Municípios – FECAM protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE-SC, uma consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação de licitação – ata única de registro de preços. O presidente do TCE, conselheiro Dado Cherem, recebeu o documento das mãos do diretor executivo da FECAM, Rodrigo Guesser, na presença de representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e das Secretarias de Estado da Administração, Fazenda e Saúde.
A consulta busca saber se é possível os municípios encaminharem a sua demanda de medicamentos para a Secretaria de Estado da Saúde, e esta proceder a elaboração de uma Ata de Registro de Preços na modalidade Pregão. No entanto, mantendo a autonomia do município no que se refere ao processamento, empenho, recebimento do medicamento e posterior liquidação e pagamento, beneficiando-se apenas do preço registrado pelo certame da Secretaria de Estado.
É só com a resposta positiva à consulta que serão dados os passos na implementação do projeto piloto. “Queremos andar com o pé no chão, mas que quando for implantado tenha um resultado permanente”, diz o presidente do TCE.
O objetivo da Ata Única de Registro de Preços é reduzir custos no processo de aquisição de medicamentos distribuídos pela Rede Pública de Saúde. A proposta foi apresentada pelo TCE-SC à FECAM no mês de março. A ideia é implantar primeiramente um projeto piloto com os municípios da Grande Florianópolis, relacionando medicamentos que são comuns a todos os municípios, para avaliar a eficácia do Sistema. O assunto deve ser deliberado junto aos prefeitos da região na próxima assembleia da Associação de Municípios, que acontece no final de abril.
