Segue a manifestação oficial da Fetrancesc, entidade que representa mais de 20 mil empresas em Santa Catarina, sobre recente decisão do STF que, na prática, permite ao governo cobrar impostos mesmo depois do trânsito em julgado da ação.
“Nota Oficial: Respeito a Coisa Julgada – Insegurança Jurídica
A Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), entidade que representa 13 Sindicatos no Estado e as mais de 20 mil empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, vem, através do presente, expressar sua preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite ao Governo cobrar tributos de empresas e contribuintes, mesmo após o trânsito em julgado, relativizando, assim, o instituto da coisa julgada.
As consequências do julgamento do STF ainda não podem ser mensuradas, mas, com certeza, coloca em dúvida a credibilidade do nosso país, perante empreendedores e investidores. A coisa julgada é cláusula pétrea do nosso ordenamento jurídico, a fim de garantir a segurança de cidadãos e empresas.
A Fetrancesc espera que o STF reveja seu entendimento, que a segurança jurídica seja restabelecida, as decisões moduladas de forma a gerar um ambiente de confiança e credibilidade em nosso país, com estímulo ao crescimento econômico e desenvolvimento social.
A irretroatividade tributária é garantida pela Constituição Federal. A Fetrancesc pugna para que o STF reveja seu entendimento e restabeleça o respeito a coisa julgada.
Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc)”
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