Documento foi entregue nesta quinta-feira (28), em Chapecó, durante a primeira das oito audiências públicas que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina está promovendo pelo estado
Para contribuir com a fase inicial de revisão do Código Estadual do Meio Ambiente, a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) entregou à comissão mista da Assembleia Legislativa (Alesc) uma minuta prévia de sugestões. O documento, assinado pelo presidente Mario Cezar de Aguiar, foi entregue nesta quinta-feira (28), pelo vice-presidente regional oeste da FIESC, Waldemar Schmitz, em Chapecó, durante a primeira das oito audiências públicas que a Alesc está promovendo pelo estado. Alterações na Lei Estadual 14.675/2009 também foram sugeridas por lideranças políticas, sindicatos e outros representantes do setor produtivo.
As sugestões da FIESC são: expressar a aplicação do Código Ambiental Catarinense a todos os biomas presentes no Estado, incluindo mata atlântica, serra do mar, zona costeira etc; garantir a prevalência do Código Ambiental de SC ao Código Florestal federal (Lei nº 12.651/2012) e à Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006); envolver a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) na análise das condições técnicas; e regulamentar o licenciamento audodeclaratório. Somado a isso, a Federação entende ser relevante estabelecer regras que ampliem a possibilidade de licenciamento pelos municípios.
Schmitz lembrou que o Código Ambiental do Estado foi construído com a participação de toda a sociedade civil organizada e normatizou questões importantes que não estavam previstas pela legislação federal ou adequando-as à realidade da região. Porém, permanece questionamento sobre qual legislação deve prevalecer. “A Alesc está novamente envolvendo representantes da sociedade civil nesse processo e isso é fundamental. Além das alterações, há a necessidade de regulamentar procedimentos, a exemplo da licença ambiental por compromisso (LAC) e do licenciamento efetivado pelos municípios”, pontuou, ao acrescentar que a FIESC está à disposição para participar dos debates e do amadurecimento de um texto que convirja com as necessidades específicas de Santa Catarina.
O presidente do colegiado e autor da proposta de revisão do código, deputado Valdir Cobalchini, afirmou que ele e os demais integrantes das comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente precisam ouvir todas as regiões do estado antes de votar o projeto para garantir as mudanças. “O texto ainda vai passar pelo Plenário e nosso desafio é que, até 21 de dezembro, ele seja votado”, explicou.
Waldemar Schmitz alertou, ainda, que a demora no aprimoramento da legislação é um risco. Segundo ele, o código ambiental precisa ser mais ágil e eficaz para permitir que o Estado possa competir em um mundo cada vez mais globalizado.
Ao final da audiência, Cobalchini disse estar ainda mais convencido sobre a necessidade da revisão do código ambiental. “Envolvemos nessa discussão as secretarias de Estado da Agricultura, Executiva do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, o Instituto do Meio Ambiente (IMA), a Casan, a Celesc, o setor produtivo. Dispomos de farto material para produzir não um novo código, mas os ajustes pontuais no existente. Ele será respeitado, com a legitimidade das sugestões que já foram apresentadas”, citou. Na opinião do parlamentar, as regras não podem permitir o desrespeito à lei. “Mas é preciso simplificar e não atrapalhar”, concluiu.
