Acatando o relatório do deputado Zé Milton, a Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei 99/2018, de autoria do Poder Executivo, que visa regularizar a piscicultura em áreas de preservação permanente (APPs).
O PL tem como finalidade dar garantia jurídica aos piscicultores e fomentar a cultura no Estado. Atualmente em Santa Catarina existem cerca de 31,4 mil piscicultores e aproximadamente 95% das instalações são em APPs.
“Somos o quarto maior produtor de peixe em água doce do país. Com o projeto vamos dar garantia jurídica e condições para o piscicultor exercer a atividade”, defendeu Zé Milton e argumentou que, uma vez aprovado, o projeto possibilitará que os piscicultores tenham a licenças ambientais necessárias.
Outro ponto apresentado no projeto é a possibilidade do acesso ao crédito rural por meio do Pronaf, enquadramento em programas para a aquisição de alimentos e para fornecimento de produtos para a merenda escolar, programas de sanidade aquícola e de recuperação ambiental, entre outros.
