Quatro projetos de leis de autoria do governo do Estado foram acatados pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta terça-feira (17) em reunião extraordinária no Parlamento. Ficou agendado pelo presidente, deputado Marcos Vieira (PSDB), para amanhã, quarta-feira (18), às 10h30, a reunião ordinária do Colegiado que vai tratar dos outros dois projetos de leis, também de autoria do Governo do Estado, relacionados ao Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre os destaques desta manhã, a aprovação das matérias do pacote tributário, que tramitaram na Casa em regime de urgência. Com a relatoria do deputado Marcos Vieira, foi aprovado por unanimidade o PL 556/2024, que trata a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Ainda foi acatado o PL 559/2024, também de autoria do estado, que altera o artigo 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e dispõe sobre o ICMS e estabelece outras providências, e concede benefício fiscal relativo ao ICMS.
Ainda no rol do pacote tributário, foi acatado o parecer propositivo do relator deputado Fernando Krelling (MDB) ao PL 557/2024 , que concede benefício fiscal relativo ao ICMS.
E, fechando as proposições encaminhadas pelo governo, foi aceito pelo grupo o relatório propositivo do deputado Lucas Neves (Podemos) ao PL564/2024, que institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT). Todas as matérias seguem para votação em Plenário na tarde desta terça.
Outros projetos aprovados
PL 18/2021, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica do Estado de Santa Catarina, denominado “Capacitando Quem Acolhei”. Aprovado por maioria, a matéria segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Saúde
PL 217/2023, de autoria da deputada Paulinha, que dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia que liga as cidades de Brusque e Itajaí, denominando-o como “Ponte João André Corrêa”. (Devolução de Vista) sem manifestação. Aprovado por maioria, com texto modificado por uma emenda substitutiva global, segue para a análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
PL 290/2021, de autoria da deputada Paulinha, que altera a Lei 13.334/2005, que institui o Fundosocial, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do artigo 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências”. Dentro deste projeto foi apensado o PL 44/ 2023. A matéria recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Lucas Neves.
PL 90/2023, de autoria da deputada Paulinha, que dispõe sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Santa Catarina. Aprovado por unanimidade, a matéria segue para a análise da Comissão de Saúde e da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PL 282/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei 12.854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de vedar o descarte inadequado de lixo nos mares de domínio do Estado de Santa Catarina, bem como prevê a destinação da arrecadação das multas para a implementação de programas de conscientização ambiental. Aprovado por unanimidade segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Municipais e Turismo.
PL 329/2024, de autoria do deputado Marcius Machado, que altera a Lei 12.854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção dos Animais”, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências. Aprovada por unanimidade na forma da emenda substitutiva global emitida pelo relator, deputado Volnei Weber (MDB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segue agora para a análise da Comissão de Turismo e da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
PL 53/2023, de autoria do deputado Marquito (Psol), que instituiu a Política de Gestão de resíduos sólidos incentivando a compostagem em Santa Catarina. A matéria foi aprovada por maioria.
