Promover a orientação dos agentes públicos para a adoção de providências com vistas à efetividade dos Planos de Educação em Santa Catarina foi a proposta do Fórum TCE Educação, realizado nesta terça-feira (17/10) pelo Tribunal de Contas do Estado, em Florianópolis. Na abertura do evento, o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, responsável pelo monitoramento das ações do Plano Nacional de Educação (PNE) — lei nº 13.005/2014 — e da Lei da Transparência, no TCE/SC, salientou a importância do diálogo com os gestores para que sejam colocadas em prática as políticas públicas, ou seja, os planos de educação aprovados pelos poderes legislativos, e para compreender as dificuldades enfrentadas por eles.
Ao se manifestar durante a solenidade de abertura, a secretária adjunta da Educação de Santa Catarina, Elza Marina da Silva Moretto, destacou que a tarefa da pasta é contribuir para a exequibilidade das metas, estratégias e diretrizes dos planos nacional, estadual e municipais de educação. Ressaltou a sua preocupação diante da mudança do cenário econômico do Brasil, após a aprovação do PNE, em 2014, que interferiu na alteração de investimento do Produto Interno Bruto na educação. Segundo ela, com a redução do percentual do PIB previsto no Plano Nacional, de 10% para 5%, ocorreu um corte de R$ 9 bilhões nos recursos. “A gente vai ter que fazer uma ginástica interna de gestão de recursos para vencer, gradativamente, estas dificuldades que se constituem, também, em grandes desafios”, afirmou, ao assinalar que os planos devem ser encarados como políticas de Estado e não de gestão de governo.
Presente ao evento, a presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputada estadual Luciane Carminatti, disse que o PNE, com vigência até 2024, prevê metas ousadas, mas, para ela, em alguns aspectos, bastante atrasadas. Citou que grande parcela de crianças no Estado não tem acesso à primeira etapa da atenção básica, que existem professores não habilitados em sua área de atuação e que ainda são poucos os com mestrado e doutorado. “O maior absurdo seria, neste momento, em função da conjuntura construída e criada, abrirmos mão do Plano Nacional de Educação, que é histórico e que precisa ser tirado do papel”, enfatizou.
Plano de Ações Articuladas
A palestra de abertura foi proferida pela diretora de Apoio às Redes de Educação Básica da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC), Renilda Peres de Lima, que abordou os “Aspectos destacados do Plano de Ações Articuladas (PAR)”. Trata-se de um conjunto de ações, apoiado técnica e financeiramente pelo MEC, que visa ao cumprimento das metas do Compromisso Todos pela Educação. Todos os estados e municípios devem elaborar o seu PAR.
O PAR deve ser precedido de diagnóstico da realidade educacional, estruturado em quatro grandes dimensões: gestão educacional, formação de professores e dos profissionais de serviço e apoio escolar, práticas pedagógicas e avaliação, e infraestrutura física e recursos pedagógicos. Cada dimensão é composta por áreas de atuação, e cada uma apresenta indicadores específicos. Para auxiliar na elaboração, o MEC criou o Simec – Módulo PAR Plano de Metas, integrado aos sistemas que já possuía, e que pode ser acessado de qualquer computador conectado à internet.
Segundo a representante do Ministério, o sistema do PAR deverá passar por melhorias, a partir das sugestões de estados e municípios brasileiros. Após encampadas pelas secretarias estaduais, as propostas deverão ser enviadas, o quanto antes, para a Secretaria Executiva, em Brasília. O planejamento deverá contemplar as prioridades e necessidades vinculadas às metas dos respectivos planos municipais, definidas para o período de quatro anos. Renilda comunicou que o sistema ficará permanentemente aberto para possibilitar o seu preenchimento constante.
Prioridade
“O aluno é o destinatário do serviço público. Ele tem direito à educação de qualidade e é obrigação legal e ética da administração pública garanti-la”, advertiu o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, ao destacar que é missão dos Tribunais de Contas verificar se isso está ocorrendo. Sicca abordou a atuação prioritária dos TCs do País no controle da aplicação de recursos públicos destinados à educação. O uso da tecnologia da informação e o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação são os principais pilares das atividades de controle externo na área.
Durante a segunda palestra do Fórum TCE Educação, o auditor substituto de conselheiro, numa mensagem voltada aos administradores públicos, apontou três medidas fundamentais em favor da correta gestão dos investimentos em educação. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — os instrumentos do modelo orçamentário brasileiro —, do Estado e dos municípios, devem ser formulados de maneira a assegurar dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE e com os respectivos planos de educação. A gestão deve ter como foco os resultados e estar ancorada na análise de dados, na valorização da competência e no diálogo e no monitoramento das ações. E, por último, os atores no nível estratégico — governador, prefeitos e secretários da educação — devem comandar a tomada de consciência sobre a prioridade da educação e tomar as decisões. “O gestor tem que comunicar que o Plano de Educação é um compromisso com a ética”, disse Sicca, ao reforçar que o documento traduz, acima de tudo, uma política de Estado.
Sobre as bases para a atuação do TCE/SC na fiscalização do uso de recursos públicos na educação, o auditor ressaltou que o tema está entre os objetivos do planejamento estratégico da Instituição. As metas e estratégias dos planos de educação serão foco do controle, conforme plano de atuação que integrará diferentes estruturas da Corte de Contas. Entre as ações em desenvolvimento, apontou a orientação aos gestores, o levantamento de dados e a realização de auditorias. O objetivo de todo esse trabalho é sensibilizar os administradores públicos, interagir com atores da educação e sociedade civil, aprimorar a competência técnica para as ações de fiscalização e buscar a efetividade da política pública, em sintonia com o PNE.
Orientação e fiscalização
“Para nós é uma grande alegria resolver ou tentar ajudar a solucionar as dúvidas dos administradores públicos, em relação à eficiência da gestão em prol da sociedade”, afirmou o presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem, ao reabrir os trabalhos, no período vespertino, e dar as boas-vindas aos participantes do Fórum TCE Educação. Segundo ele, o Tribunal de Contas tem que ser um órgão parceiro, colaborando na busca de resultados para melhorar o modelo da administração pública gerencial, em relação aos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade.
Na sequência, o auditor fiscal de controle externo Renato Costa falou sobre “A atuação do TCE/SC na fiscalização dos planos de educação”. Ele apresentou um panorama sobre as ações já implementadas pela Corte de Contas e anunciou as próximas iniciativas a serem implementadas na área da educação, tanto sob o ponto de vista quantitativo como qualitativo. A verificação do cumprimento do mínimo constitucional na educação nas contas anuais do governador e dos prefeitos; os processos de auditoria operacional que avaliaram o ensino médio do Estado e a situação da educação em Anita Garibaldi; o Índice de Efetividade da Gestão Municipal e o projeto TCE na Escola, foram alguns dos exemplos citados.
Costa apresentou, também, as ações desenvolvidas pelo Tribunal para avaliar a execução das metas dos planos de educação dos 295 municípios catarinenses e demonstrou o resultado alcançado. A percepção de que os municípios precisam de uma base sólida de dados e que falta ou há pouco diálogo entre áreas competentes da educação das esferas de governo foram situações apontadas. O diagnóstico prévio também mostrou a necessidade de qualificar os gestores e incentivar a participação dos conselhos, acompanhar e fiscalizar obras e serviços na educação, aprimorar o controle interno para atuar na área da educação e a gestão baseada na competência e nos resultados. As informações foram levantadas a partir das respostas de questionários enviadas pelos executivos municipais.
As ações de fiscalização do TCE/SC estão em consonância com diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o acordo firmado com a entidade, Instituto Rui Barbosa (IRB), Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2016.
Obras escolares
O último módulo do Fórum TCE Educação abordou questões relativas à gestão de contrato de obras escolares e à elaboração de instrumentos de planejamento e de orçamento público compatíveis com os planos de educação.
Na área de obras, o auditor fiscal de controle externo Rogério Loch ressaltou a importância do projeto básico como medida fundamental para se evitar o desperdício dos já escassos recursos públicos. Ilustrando a exposição com fotografias de escolas fiscalizadas em auditorias do próprio TCE/SC — em que se evidenciavam problemas de manutenção e também de construção —, Loch frisou que as instalações das unidades escolares possuem papel importante na educação, pois podem influenciar positiva ou negativamente no desempenho dos alunos. “Como vamos exigir que uma família leve seu filho à escola se o ambiente não é adequado e pode até oferecer riscos à segurança da criança ou do jovem”, questionou o auditor.
Para ele, existem passos que seguem rigorosamente as normas técnicas da engenharia e a legislação, que possibilitam a execução de uma obra com correção e que atenda efetivamente às necessidades da educação. “Inclusive para se avaliar se é viável, tecnicamente, construir uma escola ou não”, frisou, ao citar problemas de inadequação do terreno ao projeto que foi elaborado, resultando em aditivos e gastos imprevistos.
Finalizando o Fórum, a auditora fiscal de controle externo Gissele Franceschi Nunes tratou da adequação dos instrumentos de planejamento e de orçamento público – PPA, LDO e LOA – com os planos de educação. De acordo com Gissele, o planejamento governamental, definido por esses instrumentos deve estabelecer como prioridade o cumprimento das metas inscritas no Plano Municipal de Educação e contemplar programas específicos nessa área.
Diante da situação de crise econômica por que passa o país, em que a administração pública necessita de um ajuste fiscal severo, a auditora defendeu que recursos vinculados à educação se revelam como mecanismo primordial da garantia desse direito fundamental. Ela finalizou afirmando que a adequação do orçamento ao plano municipal de educação possibilita maior visibilidade e melhoria dos controles, racionalização dos gastos públicos e maiores investimentos sociais.
Publicações
Também foi anunciada aos participantes do Fórum a disponibilização, no Portal do TCE/SC, de duas publicações decorrentes de ações voltadas ao monitoramento de estratégias e metas do Plano Nacional de Educação, em Santa Catarina. A primeira é fruto de levantamento elaborado pelo Núcleo de Informações Estratégicas da Corte de Contas catarinense. O objetivo é demonstrar o percentual de professores efetivos e temporários no Estado e nos 10 municípios catarinenses com maior população. Sob o título “Educação — Profissionais do Magistério: Efetivos x ACTs”, o trabalho já serviu para a instauração de processos nos quais serão verificadas as medidas adotadas para concretização de estratégias do PNE. A outra publicação — “Creche e Pré-escola – Monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE)” — traça o cenário atual das taxas de atendimento em creches e na pré-escola, nos municípios catarinenses. Os dados permitirão ao Tribunal verificar a necessidade de aprimoramentos e, se for ocaso, de expedição de alertas aos gestores públicos.
Os dois estudos estatísticos podem ser acessados na área de “Destaques” do Portal do TCE/SC e no espaço publicações/Educação – avaliação da execução das metas do PNE, disponível na aba “Outros Serviços”, no rodapé da página principal.
O evento
O Fórum TCE Educação contou com a participação de aproximadamente 330 pessoas, entre integrantes e servidores da Corte de Contas, do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, do Ministério Público estadual, do Ministério da Educação, secretários municipais de Educação, servidores do setor de orçamento público dos municípios, representantes da área da educação nas Associações de Municípios, além de profissionais de universidades do Estado, como a UFSC e a Univali.
A realização do evento foi do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A iniciativa contou com o apoio do Ministério da Educação, no âmbito do acordo de cooperação técnica. Todo o material utilizado nas apresentações será disponibilizado no Portal do Tribunal, na página do Instituto de Contas, no menu Educação Corporativa, item Realizados.
