Quem observar atentamente o panorama da história, constatará, com bastante nitidez, que o Parlamento Brasileiro ainda continua dominado pelo patrimonialismo, tão bem estudado por Raymundo Faoro, no seu clássico “Os Donos do Poder”. É flagrante o divórcio entre o povo e os seus representantes no Congresso Nacional.
É lugar comum afirmar-se que nem tudo que legal é légitimo, moral e ético. Creio, convicto, que fere a Constituição Federal a fórmula estabelecida para o valor do fundo, uma vez que invade competência inerente ao Poder Executivo. Por outro lado, destina verba pública para entidades privadas com interesses próprios e conduzidos por dirigentes remunerados e com reconhecidos interesses privados em seus intentos e objetivos.
O Presidente da República sancionou o Orçamento de 2024 , que prevê fundo eleitoral de 4,9 bilhões para as eleições municipais. Há dias um homem do povo, repleto de indignação, exclamou: “Eles não podem usar esse dinheiro, é imoral demais”.
O mundo vivencia melancolicamente uma era de guerras e terríveis crises, envolvendo aspectos éticos morais e ambientais. O Brasil, em plena era do mais refinado desenvolvimento tecnológico no século XXI, ainda alberga as tragédias do analfabetismo, da falta de saneamento, da violência urbana e rural e de outras mazelas que já foram extirpadas pelos povos mais civilizados. É urgente e inadiável uma reforma política permanente e estabilizadora. A Nação brasileira aspira a uma reforma política que traga uma efetiva representatividade, com agremiações partidárias sólidas, voto distrital misto, rígida cláusula de barreira para expurgar a fragmentação dos partidos e a implantação do sistema parlamentar de governo. Creio que o nosso país, de forma defeituosa, adota um modelo de financimento partidário e de campanhas eleitorais que inclui verbas públicas e privadas.
Como se sabe, desde 2018 o financimento público ganhou vida, gerado exatamente como uma forma de mitigar os efeitos da decisão do STF de vedar doações de empresas a partidos políticos. O efeito colateral da decisão, todavia,foi a possibilidade de mais uma fonte de financimento público.
Arcamos com uma carga tributária quase confiscatória, que equivale a 30% do Produto Interno Bruto. O contribuinte não suporta mais sustentar um sistema tributário sem a contraprestação decente. O financimento público acolhe uma indesejada cisão entre representantes e representados, tendo em vista a excessiva dependência de recursos públicos por parte dos partidos políticos. Outrossim, elimina o surgimento de novas lideranças e agremiações representativas. É evidente que a adoção do aludido fundo transfere para o contribuinte o gigantesco custo das campanhas, sejam eleitores, sejam não eleitores. É mais um penoso encargo para o sofrido povo do Brasil.
Há muito se propala que o Brasil é o país do futuro. As nossas riquezas são cantadas em verso e prosa. É um discurso sempre repetido . Os privilégios são para uma minoria. Nada avançou, nada caminhou e o futuro do povo brasileiro nunca chegou.
Georgino Melo e Silva. Procurador federal/SC.
