Assunto foi discutido pelo governador Jorginho Mello e secretário Cleverson Siewert (Fazenda) no Ministério da Fazenda, em Brasília, nesta terça-feira (18); Valor pedido por SC diz respeito aos recursos estaduais investidos nas BRs 470, 285, 280 e 163 até o início de 2023
Em Brasília, durante audiência no Ministério da Fazenda no início da noite de terça-feira (18), o governador Jorginho Mello voltou a solicitar a compensação dos R$ 384 milhões investidos pelo Governo de Santa Catarina nas BRs 470, 285, 280 e 163 até o início de 2023. A proposta apresentada ao ministro Fernando Haddad é que o valor desembolsado nestes quase três anos seja abatido das parcelas da dívida pública do Estado com a União. O Governo Federal se comprometeu a avaliar o pedido de SC.
“A infraestrutura rodoviária federal é essencial para o desenvolvimento do nosso Estado, e o Governo de Santa Catarina investiu recursos próprios na melhoria das BRs 470, 285, 280 e 163. Cobramos agora a justa compensação de R$ 384 milhões junto à União, para que possamos abater o valor da dívida e continuar impulsionando o crescimento da nossa terra e o progresso da nossa gente”, explicou o governador.
A realização de obras federais com recursos estaduais foi viabilizada pelo acordo entre o DNIT e a Secretaria de Estado de Infraestrutura assinado em 2021. Na negociação, à época, a previsão do Governo do Estado era investir R$ 465 milhões nas quatro rodovias, mas desembolsou R$ 384 milhões até fevereiro deste ano. Diante do novo cenário macroeconômico e do comprometimento do DNIT em continuar investindo nas estradas, o objetivo de Santa Catarina agora é buscar alternativas para reaver esses recursos.
O pedido catarinense é respaldado na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2023 e já teve parecer parcialmente favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que concordou com a compensação dos valores pagos neste ano, cerca de R$ 40 milhões. O caso agora está sendo analisado pelo DNIT, que deve validar os pagamentos realizados por SC.
“Estamos buscando alternativas para que Santa Catarina possa reaver o que já investiu nas estradas federais com o abatimento das parcelas da dívida pública com a União. Com a compensação, garantimos ao Estado algum fôlego no caixa para a realização de outros investimentos prioritários em Infraestrutura, por exemplo”, disse o secretário Cleverson Siewert (Fazenda), que acompanhou a agenda no Ministério da Fazenda, em Brasília. O estoque da dívida pública de Santa Catarina atualmente é de R$ 18,5 bilhões, sendo que R$ 10 bilhões estão vinculados à União.
Reforma Tributária – Outro assunto colocado em discussão com o ministro Fernando Haddad foi a necessidade urgente de mudanças na Reforma Tributária aprovada na Câmara. O secretário Cleverson Siewert defendeu pelo menos cinco ajustes no Senado.
Entre os pontos críticos da Reforma Tributária para SC estão, por exemplo, a necessidade de aumento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões e a definição de critérios econômicos na divisão desses recursos.
Há ainda problemas com a falta de definições dos critérios que serão usados no compartilhamento dos recursos do Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais – Santa Catarina pode ser prejudicada com a compensação baseada nos benefícios onerosos (com investimentos realizados e prazo certo). SC questiona também a centralização e o modelo de governança do Conselho Federativo e a definição da base tributária do IBS e da CBS, dois impostos que vão substituir o ICMS e o ISS dos Estados e Municípios e a PIS/COFINS da União. Leia a matéria e veja a análise de SC sobre a Reforma Tributária clicando aqui.
A reunião no Ministério da Fazenda foi acompanhada pelos secretários Cleverson Siewert (Fazenda) e Vânia de Oliveira Franco (Articulação Nacional) e pelo auditor fiscal Ramon Medeiros (COTEP/SEF-SC). A comitiva de SC foi recebida pela secretária-adjunta Viviane Varga (STN/MF), pelo secretário-executivo Dario Durigan (SE/MF) e pelo coordenador-geral Renato Motta (STN/MF).
