Foto: Ricardo Trida / Secom
O Governo do Estado assinou nesta sexta-feira, 27, um protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral do Estado para viabilizar estudos sobre a judicialização da saúde em Santa Catarina. Além disso, o documento também prevê a reorganização e respectiva regulamentação do Natjus, o sistema responsável pelas notas técnicas elaboradas por médicos e farmacêuticos que fundamentam as decisões judiciais. É esse mecanismo que diz, por exemplo, se determinado medicamento ou tratamento teriam ou não similares disponíveis na rede pública para atender a demanda judicial.
O governador em exercício João Henrique Blasi fez questão de comemorar o acordo e lembrar o papel do poder público perante a sociedade. “Esse protocolo de intenções hoje celebrado envolvendo o executivo de um lado e o judiciário do outro é no sentido de dar consequência prática ao artigo 196 da constituição que é claro: a saúde é direito de todos e dever do Estado. E nós vamos cumprir. Então esse protocolo que vem é no sentido de encontrar um mecanismo mais racional, mais objetivo para atender as tantas e tantas pessoas que demandam diariamente por algo na área da saúde, seja um medicamento, seja um tratamento. Mas a partir do momento em que nós tivermos esse mecanismo com mais cientificidade, e com mais técnica o atendimento será mais rápido e as pessoas serão mais bem atendidas”, explicou Blasi.
De acordo com a secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, o montante previsto para ser gasto com demandas vindas da judicialização em 2023 chega perto de R$ 500 milhões. “Primeiro temos que compreender que o paciente só judicializa quando ele não teve o acesso dentro do sistema público de saúde. Então a gente precisa cada vez mais aprimorar o sistema público, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas para a garantia do acesso adequado a toda a população catarinense. A judicialização basicamente está nos medicamentos aprovados pela Anvisa e Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) e não incorporados ao Sistema Único de Saúde, principalmente medicações voltadas a pacientes oncológicos e afetados por doenças raras que também não estão incorporados nem à questão dos medicamentos, em alguns casos, como às terapias. Então o maior grupo da judicialização está nesse conjunto de pacientes que a gente precisa melhorar cada vez mais nos protocolos clínicos e essa discussão está sendo enfrentada pelo conjunto dos secretários estaduais, do ministério da saúde e municípios”, disse Carmen.
O desembargador Osmar Nunes Júnior representou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ato de assinatura. Ele considerou a cerimônia um marco na história da saúde. “O poder judiciário tem intervindo muito na administração do atendimento à saúde. E isso desestabiliza tanto na saúde pública quanto na complementar. E esse núcleo de atendimento vai dar base cientifica até pra os próprios julgadores terem uma base científica pra saber se aquele tratamento é o adequado, onde que tem aquele medicamento disponível, qual é o caminho mais fácil para todos sem prejudicar o cidadão”.
O desequilíbrio das contas da saúde também foi destacado pelo procurador-geral do Estado, Marcio Vicari, que afirmou que a judicialização é um problema que afeta todo o país. “Sabemos que as pessoas têm direto de acessar a saúde, mas o que tem acontecido é um desequilíbrio na distribuição das verbas públicas em relação aqueles que precisam do serviço de saúde. Porque alguns, que são aqueles que vão à Justiça ganham, e aqueles que não conseguem acessar a Justiça acabam sendo preteridos. A ideia do Natjus é de uma só vez fornecer aos magistrados e advogados instrumentos técnicos pra poder viabilizar melhores decisões e consequentemente fazer um reequilíbrio da distribuição das verbas públicas na aplicação de serviços específicos de saúde e de medicamentos”, finalizou Vicari.
O bom uso dos recursos públicos é uma grande preocupação do secretário da Fazenda de Santa Catarina, Cleverson Siewert. “Hoje a gente dá mais um passo em uma área super relevante que é a área da saúde. Esse protocolo vai tratar de mais ou menos 10 a 15% do orçamento da saúde, que vai ser racionalizado, que vai ser melhorado na sua gestão e com isso naturalmente a gente poder atender cada vez mais gente. Mais uma vez Santa Catarina avançando sob a liderança do governador Jorginho Mello para o bom atendimento à sociedade e a todos os cidadãos”, disse o secretário.
Também estiveram presentes na cerimônia o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto, a juíza Cândida Brugnoli , do Comitê Executivo Estadual do Fórum de Saúde, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Eduardo Cherem e o defensor público- geral de Santa Catarina, Renan Soares de Sousa.
