Quatro secretários de Estado enviaram resposta formal ao chefe do MPSC, Fernando Comin, em atenção ao ofício da promotoria que pede novo decreto de lockdown de 14 dias para Santa Catarina e responde aos outros itens de questionamento, como transparência na divulgação, de pacientes, etc. Confira a resposta do governo. Moisés da Silva não se manifestou, mas pelo tom do documento e pelos nomes que subscreveram o ofício, ele deu anuência para tal encaminhamento.
“OFÍCIO GAB/PGE 238/21
Florianópolis, 27 de fevereiro de 2021.
Senhor Procurador-Geral de Justiça,
Em vista do Procedimento Administrativo n. 09.2020.00002405-5, instaurado
no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, que tem por objeto acompanhar a Política
Pública implementada no Estado de Santa Catarina para enfrentamento da Emergência
em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus, e da
Recomendação Conjunta n. 1/2021/MPSC/MPF/MPT/TCE/DPE, formulada
conjuntamente pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo Ministério
Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina e pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual foi
encaminhada ao Governo do Estado em 26 de fevereiro de 2021, os integrantes do
Grupo Gestor de Governo e o Secretário de Estado da Saúde, apresentam as seguintes
considerações.
Desde o início da pandemia da COVID-19, o Governo do Estado tem
realizado ações em diversas áreas para conter e mitigar a doença em todo o território
catarinense, sempre adotando medidas baseadas nas orientações técnicas emanadas do
Ministério da Saúde (MS), Organização PanAmericana da Saúde (OPAS), Organização
Mundial da Saúde (OMS), e, especialmente, dos seus órgãos técnicos, com o objetivo de
proteger a vida de toda a nossa população.
Senhor Procurador-Geral de Justiça
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procuradoria-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Atualmente, são mais de 1600 leitos de UTI. Houve um esforço da sociedade
catarinense para que a estrutura hospitalar fosse mais que duplicada e pudesse dar
respostas adequadas ao cenário complexo e incerto da pandemia.
Adicionalmente, o Governo do Estado trabalha ininterruptamente para
reforçar o sistema hospitalar catarinense, com a ampliação de quase 200 leitos de
UTI-COVID nas últimas semanas e mais de 200 leitos clínicos também destinados à
COVID-19. Ainda neste ponto, o Governador do Estado confirmou que o Estado dispõe
de R$ 600 milhões para ativação de leitos de UTI na rede privada, R$ 300 milhões para
aquisição de vacinas e que um efetivo de 500 policiais militares atuará, exclusivamente,
na fiscalização de atividades que estejam descumprindo as regras e medidas restritivas
estabelecidas em normas estaduais e municipais.
O panorama narrado na recomendação conjunta é claro e de pleno
conhecimento do Governo do Estado. A pandemia ingressa em sua fase mais crítica em
todo o País.
Na verdade, houve um acréscimo vertiginoso do número de casos ativos e de
óbitos, pressionando o sistema hospitalar catarinense ao seu limite, especialmente na
região Oeste de Santa Catarina. Ante o cenário, o Governo do Estado atuou em várias
frentes e pactuou com os Municípios da região Oeste uma série de medidas restritivas
que foram adotadas por mais de 50 municípios, ou seja, houve união de esforços para
lutar contra os efeitos da propagação acentuada do coronavírus.
A possível disseminação dessa situação a outras regiões do Estado levou o
Governo do Estado a adotar na última quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021, medidas
restritivas de horário de funcionamento e capacidade máxima de utilização de uma série
de atividades e serviços comerciais.
De quarta até ontem, sexta-feira, houve nova avaliação do cenário, levando o
Governador do Estado a determinar a suspensão de atividades e serviços não essenciais
pelos próximos dois finais de semana. Uma medida duríssima, mas adequada ao
momento em que vivemos.
Conforme já salientado pelo Secretário de Estado da Saúde na exposição de
motivos n. 02/2021 (anexa), apesar dos esforços que vêm sendo empreendidos tanto
pelos órgãos estaduais quanto pelos municipais, considerando que o cenário
epidemiológico vem se agravando principalmente em termos de pressão hospitalar e
ocupação de leitos de UTI, observa-se, além da importância de se reforçar as estruturas
de atendimento hospitalar, tanto na ampliação de leitos, equipamentos e recursos
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Página 2 de 6 www.pge.sc.gov.br
Av. Prefeito Osmar Cunha, 220, Ed. J.J. Cupertino, Centro – 88015-100 – Florianópolis-SC – Fone: (48) 3664-7600
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por PAULO ELI e ALISSON DE BOM DE SOUZA e JORGE EDUARDO TASCA e ANDRÉ MOTTA RIBEIRO e ERON GIORDANI em 27/02/2021 às 09:14:29, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PGE 00000708/2021 e o código 8CUD023A. 3
humanos especializados, a necessidade de redução no número de casos ativos,
promovidos por meio do reforço nas medidas não farmacológicas de prevenção,
como uso de máscaras, higienização das mãos, ambientes seguros e arejados e,
principalmente, reforço nas medidas de distanciamento social, evitando aglomerações
que podem dispersar rapidamente o vírus na comunidade.
Não por outro motivo, foi editado o Decreto nº 1.172, de 26 de fevereiro de
2021, suspendendo o funcionamento de diversos serviços e atividades entre as 23h00 de
26 de fevereiro às 06h00 de 1º de março de 2021, bem como no mesmo período entre os
dias 5 a 8 de março. São 55 horas de restrições que acarretam na redução de circulação
e aglomeração de pessoas.
Ou seja, hoje, 27 de fevereiro de 2021, vige em Santa Catarina a suspensão
de atividades e serviços não essenciais. Daí por que é importante que haja extremo
cuidado e assertividade na comunicação social do Poder Público com a sociedade
catarinense, evitando-se que proposições como as veiculadas na recomendação ora
respondida, em um cenário de manifesta calamidade pública, possam gerar confusão
sobre quais medidas devem ser efetivamente observadas.
O Governo do Estado, desde quinta à noite, quando o Governador do Estado
anunciou medidas mais duras contra a COVID-19, até a edição do Decreto nº 1.172, de
26 de fevereiro de 2021, vem trabalhando na esfera da comunicação social para informar
a população a respeito das novas medidas.
Além disso, os decretos editados nessa última semana deixam clara a
possibilidade de os Municípios adotarem medidas mais restritivas, baseados nas
realidades locais, em consonância com a estratégia da regionalização adotada a partir da
edição do Decreto Estadual nº 630/2020, de 01/06/2020 e da Portaria SES nº 464/2020,
de 03/07/2020.
É fato que a situação se agravou nas últimas semanas e também é fato que o
Governo do Estado está atento e tomando todas as medidas necessárias para mitigar os
efeitos da COVID-19.
Trata-se, evidentemente, de um processo permanente e dinâmico, em que as
decisões devem ser tomadas à luz de uma criteriosa avaliação da evolução da epidemia
(em relação a contágio, internações e óbitos), do ritmo de estruturação da rede pública de
saúde (número de leitos abertos, ocupação hospitalar, estoques de EPIs e de outros
insumos e produtos necessários) e dos impactos socioeconômicos decorrentes das
medidas de distanciamento social implementadas.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Página 3 de 6 www.pge.sc.gov.br
Av. Prefeito Osmar Cunha, 220, Ed. J.J. Cupertino, Centro – 88015-100 – Florianópolis-SC – Fone: (48) 3664-7600
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por PAULO ELI e ALISSON DE BOM DE SOUZA e JORGE EDUARDO TASCA e ANDRÉ MOTTA RIBEIRO e ERON GIORDANI em 27/02/2021 às 09:14:29, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PGE 00000708/2021 e o código 8CUD023A. 4
É necessário pontuar, não obstante, que, diante do ineditismo dos fatos, e do
ainda limitado nível de conhecimento existente em literatura científica especificamente
sobre a COVID-19, não há uma fórmula pronta e definitiva de enfrentamento da
pandemia, sendo necessário um acompanhamento diário do progresso da crise.
A recomendação conjunta se baseia quase exclusivamente na publicação do
Decreto nº 1.168, em 24 de fevereiro, que trouxe medidas de restrição sem suspensão de
atividades. Ocorre que, como já mencionado, foi editado o Decreto nº 1.172, de ontem,
sexta-feira, que determinou a suspensão de diversas atividades e serviços não essenciais
durante este final de semana.
As atividades e serviços impactados pelo decreto são o comércio de rua,
excetuado o comércio essencial, shopping centers, centros comerciais, galerias,
academias, centros de treinamento, salões de beleza, barbearias, cinemas, teatros,
shows, espetáculos, bares, pubs, beach clubs, cafés, pizzarias, casas de chás, casas de
sucos, lanchonetes, restaurantes, parques temáticos, parques aquáticos, zoológicos,
circos, museus, feiras, exposições, inaugurações, congressos, palestras, seminários,
utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras
esportivas; agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas, cooperativas de
crédito, os eventos, inclusive na modalidade drive-in, reuniões de qualquer natureza, de
caráter público ou privado, incluídos excursões, cursos presenciais, missas e cultos
religiosos, os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal,
estadual ou federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante
trabalho remoto, a concentração, a circulação e a permanência de pessoas em parques,
praças e praias, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação
Catarinense de Esporte (FESPORTE), salões de festas e demais espaços de uso
coletivo em condomínios e prédios privados.
Nesse sentido, é preciso cumprir as determinações do Decreto nº 1.172, de
26 de fevereiro de 2021, que fechou atividades e serviços não essenciais das 23:00h de
26 de fevereiro de 2021 às 6:00h de 1º de março de 2021, e também no final de semana
de 5 a 8 de março, bem como avaliar a eficácia das medidas em execução.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em vista do exposto, considerando que as medidas restritivas determinadas
pelo Governador do Estado entraram em vigor ontem, sexta-feira, 26 de fevereiro de
2021, às 23:00h, e perdurarão até às 6:00h de 1º de março de 2021, repetindo-se no
próximo final de semana, destaca-se:
a) em relação ao item 1 da recomendação, é necessária a avaliação da
eficácia das medidas já adotadas pelo Governo do Estado, especialmente o Decreto
nº 1.172, de 26 de fevereiro de 2021, que estão sendo executadas nesse exato
momento, não sendo razoável a substituição da política pública vigente, amplamente
discutida com atores sociais, técnicos, econômicos e jurídicos, por outra sem orientação
técnica;
b) em relação ao item 2 da recomendação, que solicita seja garantida
transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado, salienta-se que
esta transparência já é garantida, uma vez que estas informações estão sendo
divulgadas constantemente e, inclusive, são de conhecimento dos órgãos que emitiram a
recomendação ora respondida. De todo modo, serão levadas em consideração as
recomendações para que estas informações se tornem de mais fácil acesso à população;
para tanto, a área técnica que gerencia o site
https://listadeespera.saude.sc.gov.br/index.html necessita de tempo razoável para
avaliação;
c) em relação ao item 3 da recomendação, para que se articule junto à
União e demais Estados da Federação a garantia de transferência de pacientes que
aguardam por vaga em UTI, informa-se que tais interlocuções já estão acontecendo.
Contudo, o cenário pandêmico está agravado em todo o país, o que dificulta
sobremaneira as transferências interfederativas.
Com relação à solicitação dos “estudos técnicos” que justificaram o Decreto
Estadual nº 1.168/2021, acompanham o presente ofício as exposições de motivos nº.
01/2021, da lavra do Sr. Superintendente de Vigilância em Saúde, e 02/2021, emitida
pelo Secretário de Estado da Saúde. Os referidos documentos técnicos deram ensejo à
elaboração do citado decreto. Neste ponto, salienta-se que, conforme muito bem
explanado na recomendação conjunta ora respondida, a situação sanitária no Estado é
preocupante e demanda a tomada de decisões ágeis e imediatas, o que não se coaduna
com a elaboração de estudos técnicos conclusivos.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
De rigor pontuar que a atuação do administrador muitas vezes não pode
esperar o desenvolvimento de longos e exaurientes estudos técnicos, uma vez que a
velocidade das demandas sociais não acompanha o ritmo acadêmico. É na
experimentação de quadro valendo-se da matriz de risco com movimentos calculados no
sentido de aumento ou diminuição de restrições, quando necessárias, que se encontra o
ponto de equilíbrio.
Por fim, a necessidade de uma avaliação global da questão, sem descuidar
de todos os interesses dos catarinenses e tendo como preponderância a vida e a saúde
da população, exige que as medidas restritivas a serem adotadas sejam graduais, na
medida do possível, evitando-se a quebra da legítima expectativa depositada pela
população sobre as ações de governo.
Atenciosamente,
ANDRÉ MOTTA RIBEIRO
Secretário de Estado da Saúde
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
ALISSON DE BOM DE SOUZA
Procurador-Geral do Estado
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
