Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado Ricardo Guidi, esteve com o governador Pinho Moreira para entregar a minuta de anteprojeto da Lei Catarinense de Inclusão das Pessoas com Deficiência. O deputado foi levar o projeto porque a proposta deve partir do Executivo. Moreira acenou positivamente e disse que vai dar celeridade à questão.
A Lei Catarinense de Inclusão é respaldada pela Lei Brasileira de Inclusão(Federal) e pela Legislação Estadual da Pessoa com Deficiência. O grupo procurou garantir os direitos adquiridos e ampliar os novos direitos garantidos pela LBI.
O anteprojeto da “Lei Catarinense de Inclusão da Pessoa com Deficiência” é uma proposta elaborada por um Grupo de Trabalho, constituído em março de 2016, no âmbito de Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa.
Formado por técnicos de órgãos do poder público e de entidades da sociedade civil organizada que atuam efetivamente na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, o Grupo foi composto por integrantes do Ministério Público – representado pelos Centros de Apoio Operacionais dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor e da Infância e Juventude, do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência – CONEDE, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/SC, das Secretarias de Estado da Educação, Saúde, da Assistência Social, Trabalho e Habitação, da Fundação Catarinense de Educação Especial, e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALESC.
