O deputado federal Hélio Costa solicitou à Governadora Daniela Reinerh a regulamentação em Santa Catarina da Polícia Penal, prevista na Constituição Federal. O pedido foi feito em um encontro em Brasília nesta terça-feira.
O parlamentar entende que os agentes penitenciários merecem a classificação por conta das peculiaridades da atividade. “Após muitos anos de tramitação na Câmara, a PEC que cria a Polícia Penal foi aprovada, mas a medida ainda não foi implementada no nosso Estado. Fizemos esse pedido à governadora que ficou de acelerar a regulamentação da categoria. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, a carreira de agente prisional é a que mais corre riscos no dia a dia. Portanto, nada mais justo que reconhecer estes profissionais”, finalizou.
De acordo com a PEC promulgada em 2019, cabe aos novos policiais a segurança dos estabelecimentos penais. Outras atribuições devem ser definidas por meio de lei específica de iniciativa do Executivo. Os agentes penitenciários já possuem porte de arma de fogo.
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