O deputado federal Hélio Costa pediu vistas ao projeto 3824/2019 que dispensa a divulgação de editais, tomadas de preços, concursos e leilões, por parte dos municípios, em jornais. O deputado entende que é preciso debater melhor a matéria pois a informação pública, em especial, no interior, chega por meio do rádio e dos veículos impressos.
“Nas pequenas cidades, o jornal ainda é o único veículo de comunicação que traz as informações importantes para o seu dia a dia e aquelas que dizem respeito aos atos oficiais da gestão municipal. Por isso, pedi vistas para analisar melhor o projeto que precisa olhar para o trabalhador mais simples, que não tem acesso à internet”, disse.
O deputado também se preocupou com a questão financeira dos jornais de interior que dependem da publicidade para se manter em operação. “Muitos jornais vivem somente da publicidade institucional. Acabar com as publicações legais pode matar o único canal de comunicação em determinadas cidades do país que recebem as informações através do veículo impresso”.
Na justificativa, o projeto afirma que “os municípios brasileiros vivem complicada situação administrativa devido às condições financeiras das administrações municipais e a publicação via jornal de circulação local se mostra obsoleta para a publicidade do ato administrativo ante a incontestável maior acessibilidade proporcionada pela internet. Neste sentido aos Municípios que disponibilizam com regularidade e diariamente seus diários oficiais em seus sítios online interessa oportunizar a disponibilização por esses meios haja visto o interesse púbico na economia e que resta resguardada a publicidade do ato”.
