O deputado federal Hélio Costa classificou como “justa e necessária” a aprovação do Projeto de Lei 07/20 do Congresso Nacional que prevê a destinação de crédito suplementar de quase R$ 776 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A proposta decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o repasse de recursos das loterias oficiais aos estados e ao Distrito Federal. “O PLN 7 segue uma decisão do STF e o cumprimento dela se deu com a votação a favor pela grande maioria dos deputados. Nada mais justo e necessário”, afirmou o parlamentar.
O dinheiro do PLN 7/20 virá do superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de despesas previstas anteriormente.
