O deputado Milton Hobus (PSD) cobrou do governo, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), um projeto de lei que defina todos os incentivos fiscais de Santa Catarina. O Estado tem até 31 de julho para convalidar os benefícios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O governo tinha acordado com os parlamentares que até 31 de maio enviaria uma proposta à Casa. No entanto, os deputados receberam, na semana passada, apenas um ofício com a lista de incentivos vigente.
“Não dá para fazer um projeto com esse ofício. O governo já deveria ter enviado uma proposta, debatendo com os setores produtivos e analisando a interferência da guerra fiscal, para que o Estado não perca competitividade, emprego, desenvolvimento e arrecadação”, destaca o deputado.
Hobus argumenta que muitos Estados estão agressivos, concedendo benefícios para atrair empresas. De acordo com ele, a equipe técnica da Secretaria da Fazenda precisa elaborar um estudo.
“Somente com um debate criterioso podemos decidir esta questão tão importante para a nossa economia. Incentivos geram emprego, renda e ajudam no nosso desenvolvimento”, acrescenta.
