Sobre a PEC das parcerias público-privadas, o deputado Milton Hobus (PSD) destaca que de maneira alguma a proposta vai frear esse tipo de iniciativa em Santa Catarina. A ideia é evitar prejuízos aos cofres públicos, considerando que Tribunais de Contas, no Brasil e na Europa, têm alertado para prejuízos no orçamento.
“É lógico que ninguém é contra PPPs. A iniciativa busca dar mais transparência ao processo. A Assembleia Legislativa é a Casa do povo, tem legitimidade para debater assuntos como esse”, destaca.
O jurista brasileiro e presidente do Tribunal de Contas de São Paulo, Roque Citadini, afirma que as PPPs podem fazer com que o Estado fique com “a conta de desembolsos futuros tão alta que passe a comprometer cada vez mais suas receitas futuras para pagar as parcerias realizadas”.
Segundo levantamento com dados da consultoria Radar PPP e relatórios de execução orçamentária de entes públicos, no Brasil 53 estados e prefeituras têm parcerias em vigor, mas 80% deles não acompanham de forma adequada o impacto fiscal de longo prazo, que implicarão pagamentos mensais por períodos que vão de 8 a 35 anos.
Já relatório do Tribunal de Contas Europeu, onde esse tipo de parceria já ocorre há décadas, mostra que as PPPs enfrentaram “consideráveis ineficiências na sua construção” e custos desnecessários, causando prejuízos consideráveis em muitos países.
Portanto, a PEC das PPPs busca debater mais sobre cada proposta que será lançada para SC, levando para a sociedade o que se pretende fazer. Hobus destaca ainda que é favorável a concessões e que elas são essenciais. Como exemplo positivo, cita a Floripa Airport.
Além disso, Hobus, que é empresário, é um defensor do desenvolvimento econômico de SC, sendo protagonista no debate sobre incentivos fiscais após intermediar por inúmeras vezes reuniões entre entidades empresariais, produtores e o governo para evitar aumento de impostos e prejuízo aos catarinenses.
